| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 2007 |
| Date | 2007-04-24 |
| Ementa | “REVOGA A LEI Nº 1.713, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A LABOR AÇO PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA” |
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LEI Nº 2.053, DE24 DE ABRIL DE 2.007 “Revoga a Lei nº 1.713, de 06 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a LABOR AÇO PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 1.713, de 06 de dezembro de 2005, que dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município a LABOR AÇO PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, de acordo com pedido efetuado pela própria empresa, com a conseqüente reversão dos imóveis abaixo descritos para o patrimônio do Município: “Lote-2 da Quadra “C” - Área = 3.982,41 m²: Um terreno situado em zona urbana – Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificado por Lote-2 (Dois), da quadra – C, da planta do loteamento tipo industrial e comercial denominado Pólo Industrial com área de 3.982,41 m², medindo 30,92 metros de frente para a Avenida Lázaro Ribeiro (antiga Avenida Dois), 90,92 metros de frente para a Avenida Dolores Martins Rubinho (antiga Avenida Sete), onde faz esquina num desenvolvimento em curva de 14,22 m e raio de 9,00 m; no lado direito de quem da Avenida Lázaro Ribeiro (antiga Avenida Dois) olha para o imóvel, mede 100,00 metros, confrontando com o Lote de nº 03 e nos fundos mede 40,00 metros confrontando com o Lote de nº 01. Lote-3 da Quadra “C” - Área = 3.500,00 m²: Um terreno situado em zona urbana – Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificado por Lote-3 (Três), da quadra – C, da planta do loteamento tipo industrial e comercial denominado Pólo Industrial com área de 3.500,00 m², Medindo 35,00 metros de frente para a Avenida Lázaro Ribeiro (antiga Avenida Dois); nos fundos mede 35,00 metros, confrontando com o Lote de nº 01; do lado esquerdo de quem desta avenida olha para o imóvel, mede 100,00 metros confrontando com o Lote de nº 02 e do lado direito no mesmo sentido mede 100,00 metros confrontando com o Lote de nº 04.” ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e sete (24.04.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal