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norma nº 2053/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2053 / 2007
Date 2007-04-24
Ementa“REVOGA A LEI Nº 1.713, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A LABOR AÇO PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA”
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LEI Nº 2.053, DE24 DE ABRIL DE 2.007
“Revoga a Lei nº 1.713, de 06 de dezembro de 2005, 
que dispõe sobre a doação de área de propriedade 
do Município a LABOR AÇO PRODUTOS 
SIDERÚRGICOS LTDA”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 1.713, de 06 de dezembro de
2005, que dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município a LABOR 
AÇO PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, de acordo com pedido efetuado pela 
própria empresa, com a conseqüente reversão dos imóveis abaixo descritos para o 
patrimônio do Município:
“Lote-2 da Quadra “C” - Área = 3.982,41 m²: Um terreno situado em zona 
urbana – Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, 
identificado por Lote-2 (Dois), da quadra – C, da planta do loteamento tipo 
industrial e comercial denominado Pólo Industrial com área de 3.982,41 m², 
medindo 30,92 metros de frente para a Avenida Lázaro Ribeiro (antiga 
Avenida Dois), 90,92 metros de frente para a Avenida Dolores Martins 
Rubinho (antiga Avenida Sete), onde faz esquina num desenvolvimento em 
curva de 14,22 m e raio de 9,00 m; no lado direito de quem da Avenida 
Lázaro Ribeiro (antiga Avenida Dois) olha para o imóvel, mede 100,00 
metros, confrontando com o Lote de nº 03 e nos fundos mede 40,00 metros 
confrontando com o Lote de nº 01.
Lote-3 da Quadra “C” - Área = 3.500,00 m²: Um terreno situado em zona 
urbana – Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, 
identificado por Lote-3 (Três), da quadra – C, da planta do loteamento tipo 
industrial e comercial denominado Pólo Industrial com área de 3.500,00 m², 
Medindo 35,00 metros de frente para a Avenida Lázaro Ribeiro (antiga 
Avenida Dois); nos fundos mede 35,00 metros, confrontando com o Lote de 
nº 01; do lado esquerdo de quem desta avenida olha para o imóvel, mede 
100,00 metros confrontando com o Lote de nº 02 e do lado direito no mesmo 
sentido mede 100,00 metros confrontando com o Lote de nº 04.”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos 
os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de 
que trata o Artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio 
do Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de abril de dois mil e sete (24.04.2007).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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