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norma nº 2052/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2052 / 2007
Date 2007-04-24
Ementa “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
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LEI Nº 2.052, DE 24 DE ABRIL DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), 
objetivando atender despesas de custeio na Empresa Municipal de Urbanização de São 
João da Boa Vista – EMURVI, especificamente na execução de obras e serviços relativos 
à Galerias de Águas Pluviais, contratados junto à Prefeitura Municipal, no Bairro Solário 
da Mantiqueira, de acordo com a seguinte classificação técnica:
05 – EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI
05.01 – EMURVI
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
548-339030.00 – Material de Consumo .........................................R$ 240.000,00
550-33903900 – Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica ..............R$ 120.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100522067 – Operação e Manutenção da EMURVI ............. R$ 360.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com 
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no presente exercício 
oriundo de contratos de obras e serviços a serem executados, contratados junto à Prefeitura 
Municipal, na importância de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais).
ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 1º, fica o 
Executivo Municipal autorizado a remanejar recurso das dotações dentro do mesmo 
programa e na mesma atividade, até o limite do crédito autorizado por esta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
mês de abril de dois mil e sete (24.04.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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