| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2054 / 2007 |
| Date | 2007-04-24 |
| Ementa | “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 2.054, DE 24 DE ABRIL DE 2.007 “Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, até a importância de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais). ARTIGO 2º: O recurso referido no artigo anterior tem por finalidade atender o disposto no Artigo 2º da Lei nº 747, de 23 de novembro de 2.001, alterada pela Lei nº 834, de 23 de abril de 2.002. ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da presente lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, até a importância de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais) através do órgão – 02 – Prefeitura Municipal, 02.07 - Departamento de Obras e Viação, 02.07.02 – Setor de Vias Rurais, Elemento de Despesa 337141 – Transferências a Consórcios Públicos, Funcional Programática – 2678200152014 – Operação e Manutenção das Estradas Rurais. PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos a que se refere o caput deste artigo será efetuado em 12 parcelas mensais, no período de janeiro a dezembro do presente exercício. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.007. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e sete (24.04.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal