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norma nº 2054/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2054 / 2007
Date 2007-04-24
Ementa“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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LEI Nº 2.054, DE 24 DE ABRIL DE 2.007 
“Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar repasse de recursos ao 
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São 
João da Boa Vista”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
repasse ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa 
Vista, até a importância de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais).
ARTIGO 2º: O recurso referido no artigo anterior tem por finalidade 
atender o disposto no Artigo 2º da Lei nº 747, de 23 de novembro de 2.001, alterada 
pela Lei nº 834, de 23 de abril de 2.002.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da presente lei serão 
atendidos através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, 
até a importância de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais) através do órgão – 02 –
Prefeitura Municipal, 02.07 - Departamento de Obras e Viação, 02.07.02 – Setor de 
Vias Rurais, Elemento de Despesa 337141 – Transferências a Consórcios Públicos, 
Funcional Programática – 2678200152014 – Operação e Manutenção das Estradas 
Rurais.
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos a que se refere o caput 
deste artigo será efetuado em 12 parcelas mensais, no período de janeiro a dezembro 
do presente exercício.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.007.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
mês de abril de dois mil e sete (24.04.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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