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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2055/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2055 / 2007
Date 2007-05-02
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS PANFLETOS PUBLICITÁRIOS DISTRIBUÍDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FRASE: “MATERIAL RECICLÁVEL / NÃO JOGUE ESTE MATERIAL EM VIA PÚBLICA” E SEU RESPECTIVO SÍMBOLO”.
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LEI Nº 2055, DE 02 DE MAIO DE 2007.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos panfletos publicitários distribuídos no 
município de São João da Boa Vista a frase: “material reciclável / não jogue este
material em via pública” e seu respectivo símbolo”. 
 (Autoria: Vereadora Maria Teresinha de Jesus Pedrosa - PTB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, 
aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
PROMULGA a seguinte ...
Art. 1° - Fica obrigado a colocação da frase “material reciclável / não jogue este
material em via pública”, acompanhada do respectivo símbolo, em todos os panfletos 
publicitários distribuídos no município de São João da Boa Vista, como segue:
 Material reciclável / não jogue este material em via pública
Art. 2º - O prazo para as empresas ou pessoas físicas se adequarem com as 
determinações contidas no “caput” desta lei será de 60 (sessenta) dias, contados da 
data de sua publicação.
Art. 3º - O não cumprimento da presente lei acarretará ao anunciante:
I – Advertência; e
II – Na reincidência uma multa na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único – A cada nova reincidência os valores das multas serão na 
importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades 
referidas no artigo anterior competem ao órgão municipal, que poderá, para tanto, 
valer-se de sua própria estrutura administrativa. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de 
maio do ano de dois mil e sete (02.05.2007).

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