| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2055 / 2007 |
| Date | 2007-05-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS PANFLETOS PUBLICITÁRIOS DISTRIBUÍDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FRASE: “MATERIAL RECICLÁVEL / NÃO JOGUE ESTE MATERIAL EM VIA PÚBLICA” E SEU RESPECTIVO SÍMBOLO”. |
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LEI Nº 2055, DE 02 DE MAIO DE 2007. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos panfletos publicitários distribuídos no município de São João da Boa Vista a frase: “material reciclável / não jogue este material em via pública” e seu respectivo símbolo”. (Autoria: Vereadora Maria Teresinha de Jesus Pedrosa - PTB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... Art. 1° - Fica obrigado a colocação da frase “material reciclável / não jogue este material em via pública”, acompanhada do respectivo símbolo, em todos os panfletos publicitários distribuídos no município de São João da Boa Vista, como segue: Material reciclável / não jogue este material em via pública Art. 2º - O prazo para as empresas ou pessoas físicas se adequarem com as determinações contidas no “caput” desta lei será de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3º - O não cumprimento da presente lei acarretará ao anunciante: I – Advertência; e II – Na reincidência uma multa na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais). Parágrafo único – A cada nova reincidência os valores das multas serão na importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Art. 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior competem ao órgão municipal, que poderá, para tanto, valer-se de sua própria estrutura administrativa. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e sete (02.05.2007).