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norma nº 2490/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2490 / 2009
Date 2009-02-20
EmentaFICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, ATIVOS, UM ABONO NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS).
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LEI Nº 2.490, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.009
“Concede abono aos servidores da Câmara Municipal”
(Autoria: Mesa da Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, 
ativos, um abono no valor de R$ 100,00 (cem reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O abono a que se refere este artigo será 
pago em uma única parcela na competência de fevereiro/2009 e não se 
incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de 
contribuição previdenciária dos servidores vinculados ao Regime Geral de 
Previdência Social, bem como para fins de tributação do imposto de renda na 
fonte.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de 
fevereiro de dois mil e nove (20/02/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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