| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 2007 |
| Date | 2007-05-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 5851 |
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LEI Nº 2.059, DE 02 DE MAIO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 78.228,00 (Setenta e oito mil, duzentos e vinte e oito reais), objetivando o reforço de dotações orçamentárias na área de saúde, visando atender despesas de custeio, referente ao Programa Gestão Plena relativo a exames de tomografia e densitometria, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 473-33903900 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – G. Plena ................. R$ 78.228,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200312053 – Manut. Internações e Procedimentos Ambulatoriais........ R$ 78.228,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, mediante repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saúde, decorrentes do Programa Gestão Plena no valor de R$ 78.228,00 (Setenta e oito mil, duzentos e vinte e oito reais), em 10 parcelas mensais no valor de R$ 7.822,80 (Sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de maio de dois mil e sete (02.05.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal