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norma nº 2059/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2059 / 2007
Date 2007-05-02
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id5851

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LEI Nº 2.059, DE 02 DE MAIO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 78.228,00 (Setenta e oito mil, duzentos e vinte e oito reais), 
objetivando o reforço de dotações orçamentárias na área de saúde, visando atender despesas de 
custeio, referente ao Programa Gestão Plena relativo a exames de tomografia e densitometria, 
obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
473-33903900 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – G. Plena ................. R$ 78.228,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200312053 – Manut. Internações e Procedimentos Ambulatoriais........ R$ 78.228,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, mediante 
repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saúde, decorrentes do Programa Gestão Plena no 
valor de R$ 78.228,00 (Setenta e oito mil, duzentos e vinte e oito reais), em 10 parcelas 
mensais no valor de R$ 7.822,80 (Sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de maio de 
dois mil e sete (02.05.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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