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norma nº 2336/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2336 / 2008
Date 2008-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.336, DE 10 DE JUNHO DE 2.008
“Dispõe sobre a política municipal de promoção dos direitos da 
criança e do adolescente e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1°: Esta lei dispõe sobre a política municipal de promoção dos 
direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada 
aplicação. 
ARTIGO 2°: O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no 
âmbito municipal, far-se-á por meio de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, 
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que 
dela necessitem;
III - serviços especiais, nos termos desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: O município destinará recursos e espaços 
públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a 
juventude.
ARTIGO 3°: São órgãos de política de atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar.
ARTIGO 4°: O município criará os programas e serviços a que aludem 
os incisos II e III do art. 2° ou estabelecerá consórcio público para atendimento 
regionalizado, instituindo e mantendo entidades de atendimento, mediante prévia 
autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1°: Os programas serão classificados como de proteção ou sócio￾educativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar; 
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
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f) semi-liberdade; 
g) internação.
§ 2°: Os serviços especiais visam:
a) à prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, 
maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) à identificação e à localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) à proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
ARTIGO 5°: Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de promoção dos 
direitos da criança e do adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a 
composição paritária de seus membros, nos termos do Art. 88, inciso II, da Lei Federal 
n° 8.069/90, com autonomia quanto às matérias de sua competência.
ARTIGO 6°: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente é composto por 18 (dezoito) membros, titulares e seus respectivos 
suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil, na seguinte 
conformidade:
I) nove (9) representantes do Poder Público, a seguir especificados:
a) um (1) representante do Departamento Municipal da Promoção Social;
b) um (1) representante do Departamento Municipal da Saúde;
c) um (1) representante do Departamento Municipal da Educação;
d) um (1) representante do Departamento Municipal de Finanças;
e) um (1) representante do Departamento de Planejamento;
f) um (1) representante do Departamento de Esporte;
g) um (1) representante do Departamento de Cultura e Turismo;
h) um (1) representante da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal;
i) um (1) representante do Fundo Social de Solidariedade.
II – nove (9) representantes de entidades / organizações não-governamentais 
representativas da sociedade civil, na seguinte conformidade:
a) quatro (04) representantes de entidades que atendam crianças até 12 anos;
b) quatro (04) representantes de entidades que atendam adolescentes, de 12 a 18 anos;
c) 1 (um) representante de entidade que atenda crianças e adolescentes com 
necessidades especiais.
§ 1°: Os conselheiros representantes do poder público e seus respectivos 
suplentes serão designados pelo prefeito, no âmbito de sua atuação. 
§ 2°: Cada representante da sociedade civil será eleito com seu 
respectivo suplente.
§ 3°: Os representantes de organizações da sociedade civil serão 
escolhidos pelo voto das entidades representativas da sociedade civil, com sede no 
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município, reunidas em assembléia convocada pelo Prefeito, mediante edital publicado 
na imprensa.
§ 4°: Poderão participar do processo de escolha as organizações da 
sociedade civil constituídas há pelo menos dois anos com atuação no âmbito do 
município, que trabalhem com crianças e adolescentes, devidamente registradas nos 
Conselhos competentes.
§ 5°: O processo de escolha dos representantes da sociedade civil 
proceder-se-á da seguinte forma: 
a) convocação do processo de escolha pelo conselho em até 60 (sessenta) dias antes do
término do mandato;
b) designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da 
sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
c) o processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de assembléia especifica;
d) cada entidade / organização não governamental deverá indicar quatro representantes 
para o processo eletivo.
§ 6º: A eventual substituição dos representantes das organizações da 
sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser 
previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do 
Conselho; 
§ 7º: O Ministério Público deverá ser solicitado para acompanhar e 
fiscalizar o processo eleitoral dos representantes das organizações da sociedade civil. 
§ 8º: É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de 
ingerência do Poder Publico sobre o processo de escolha dos representantes da 
sociedade civil. 
§ 9º: Os conselheiros representantes do Poder Público e da sociedade 
civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se apenas 
uma única reeleição.
§ 10: A função de membro do Conselho será exercida com o 
compromisso de garantir a supremacia dos interesses da criança e do adolescente, 
sendo considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 11: A nomeação e posse dos membros titulares e suplentes do 
Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, atendidas as disposições de escolhas 
previstas nesta lei.
ARTIGO 7º: Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente deverão ser designados por ato do Executivo, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias do término dos mandatos.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
ARTIGO 8°: Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente:
I – estabelecer as diretrizes para a formulação da política municipal de proteção dos 
direitos da Criança e do adolescente, definindo prioridades, controlando as ações de 
execução e avaliando os seus resultados;
II – apresentar sugestões na formulação das políticas sociais básicas de interesse da 
criança e do adolescente;
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III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e 
serviços a que se referem os incisos II e III do Art. 2º desta Lei, bem como sobre a 
criação de entidades governamentais ou realização de consórcio público de 
atendimento.
IV - elaborar seu regimento interno estabelecendo as normas para o seu 
funcionamento. 
V - solicitar as indicações para o preenchimento da vaga de conselheiro, nos casos de 
suspensão, vacância, e término de mandato.
VI - estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos do fundo, deliberando sobre o 
uso dos recursos, fiscalizando-o, acompanhando-o e avaliando os seus resultados. 
VII – sugerir modificações nas estruturas das assessorias e departamentos da 
administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do 
adolescente;
VIII – apresentar sugestões ao orçamento municipal destinado à assistência social, 
saúde, educação e outras áreas com atuação com crianças e adolescentes, bem como na 
dotação destinada ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as 
modificações necessárias à consecução da política formulada;
IX – sugerir modificações na destinação de recursos e espaços públicos para 
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
X - proceder à inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades 
governamentais e não-governamentais de atendimento;
XI - proceder ao registro de entidades governamentais e não-governamentais de 
atendimento, de acordo com os requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do 
Adolescente;
XII – definir padrões e critérios para funcionamento das organizações governamentais 
e não-governamentais vinculadas à criança e ao adolescente. 
XIII - fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
XIV – organizar e realizar o processo para a escolha dos membros do Conselho 
Tutelar, com a fiscalização do Ministério Público, bem como adotar todas as 
providências que julgar cabíveis para a sua posse. 
XV - zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao 
adolescente.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
ARTIGO 9°: A administração pública municipal fornecerá recursos 
humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e 
ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica. 
§ 1º: A administração pública municipal arcará com o custeio na forma 
de reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos 
membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares ou 
suplentes, para que se façam presentes às reuniões bem como a eventos e solenidades 
nos quais representarem oficialmente o Conselho, para o que haverá dotação 
orçamentária específica. 
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§ 2º: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
funcionará em espaço físico adequado, cuja localização será amplamente divulgada, 
devendo ser dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento.
SEÇÃO IV
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS 
ARTIGO 10: Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente deverão ser divulgados na forma de publicação dos atos 
oficiais do Município.
SEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS, DA SUSPENSÃO, DA CASSAÇÃO E DA PERDA DO 
MANDATO 
ARTIGO 11: Não deverão compor o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento, os representantes dos 
Conselhos de políticas públicas, de órgão de outras esferas governamentais e dos 
Conselheiros Tutelares. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Não deverão compor os Conselhos dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, na forma deste Artigo, a autoridade judiciária, legislativa 
e o representante do Ministério Publico e da Defensoria Pública com atuação na área 
da criança e do adolescente ou em exercício na comarca no foro regional.
ARTIGO 12: Os representantes do governo e das organizações da 
sociedade civil poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados.
§ 1º: A suspensão do mandato, que não poderá ser superior a 30 (trinta) 
dias, será aplicada por deliberação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, por maioria absoluta. 
§ 2º: A perda do mandato ocorrerá quando:
I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do 
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de 
atendimento, (conforme Arts. 191 a 193, da Lei nº 8.069/90), a suspensão cautelar dos 
dirigentes da entidade, conforme art.191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90) ou 
aplicada alguma das sanções previstas no art. 97 da Lei 8.069/90.
III - for constatada a prática de ato ou fato incompatível com a função ou com os 
princípios que regem a administração pública, estabelecido no caput do artigo 37 da 
Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Federal nº 8.429/92.
§ 3º: A cassação do mandato dos representantes do governo e das 
organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
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do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento 
administrativo específico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a 
decisão tomada por maioria absoluta de votos dos componentes do conselho. 
SEÇÃO VI
DA POSSE DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL 
ARTIGO13: Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos 
Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 30 
(trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação 
dos nomes das organizações da sociedade civil e dos seus respectivos representantes 
eleitos, titulares e suplentes. 
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
ARTIGO 14: Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente.
§ 1°: O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a 
aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à 
criança e ao adolescente.
§ 2°: As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se 
prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em 
situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de 
atuação das políticas sociais básicas.
§ 3°: O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá 
sua Unidade Orçamentária vinculada ao Gabinete do Prefeito e será operacionalizado 
por um gestor nomeado pelo Chefe do Executivo.
§ 4°: O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será 
constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do município para o Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e créditos adicionais que lhe 
sejam destinados.
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis 
ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90;
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de 
capitais.
VII – Superávit financeiros de exercícios anteriores do FMDCA.
ARTIGO 15: Qualquer doação de bens imóveis, móveis, semoventes, 
jóias ou outros que não sirvam diretamente à Criança ou Adolescente, será convertido 
em dinheiro, mediante procedimento licitatório, realizado pela Prefeitura Municipal.
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ARTIGO 16: As receitas do Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta 
específica a ser aberta e mantida sob a administração do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente.
ARTIGO 17: O controle das entradas e saídas dos recursos do Fundo 
será publicado semestralmente na imprensa local e fixado nos quadros de avisos da 
Prefeitura Municipal.
ARTIGO 18: Toda e qualquer despesa a ser coberta pelos recursos do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser requisitada pelo 
Presidente do Conselho e aprovada em reunião do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na ausência do Presidente do Conselho, as 
despesas deverão ser requisitadas pelo Vice-Presidente do Conselho. 
ARTIGO 19: O CMDCA terá o prazo até 31 de julho de cada ano, para 
apresentar ao Chefe do Executivo Municipal o Plano de Aplicação do Fundo, com as 
metas e prioridades, para o exercício seguinte, a fim de que este Plano venha a integrar 
o Orçamento Geral do Município e dele faça parte, nos termos previstos na Lei 
Orçamentária, contendo, entre outros, os seguintes elementos: 
I - discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e 
financeira e o programa de trabalho da administração do Fundo, obedecendo aos 
princípios de unidade, universalidade e anuidade;
II - quadro demonstrativo da receita e plano de aplicação do Fundo;
III - quadro demonstrativo do programa anual de trabalho estabelecido pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando a realização de obras, 
manutenção, aquisição de equipamentos e prestação de serviços; e
IV - demonstrativos das despesas à conta de outros Fundos Especiais e, como couber, 
as receitas que os constituem.
ARTIGO 20: O Plano de aplicação de recursos que trata o art. 18, será 
acompanhado de programa plurianual de investimento.
PARÁGRAFO ÚNICO: No exercício financeiro em curso, o plano de 
aplicação de que trata o art. 18 deverá ser elaborado concomitantemente à abertura de 
créditos adicionais especiais, para ocorrer as despesas com a sua implantação.
ARTIGO 21: Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente poderão ser aplicados:
I - na construção, reforma e ampliação de imóveis para a adequação da rede física nos 
vários níveis, tais como Entidades de Abrigos e de Internações, Centros de Integrações 
de Crianças e Adolescentes, Creches, Escolas Profissionalizantes e outros 
estabelecimentos de prestação de atendimento à criança e ao adolescente, devidamente 
registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - no financiamento total ou parcial de programas e atividades das Entidades 
responsáveis pela execução das políticas de atendimento a crianças e adolescentes, 
desenvolvidas, coordenadas e estimuladas pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente ou com ele conveniadas;
III - na estruturação e compatibilização do quadro de recursos humanos ocorrendo as 
despesas com vencimentos, salários e gratificações do pessoal dos órgãos ou Entidades 
que participam da execução das ações previstas no artigo 2° desta lei;
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IV – excepcionalmente na aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de 
consumo, necessários para o desenvolvimento dos planos, programas e projetos do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto à Política de 
Atendimento;
V - na concessão de auxílios e subvenções necessárias para o desenvolvimento da 
atenção à criança e ao adolescente.
ARTIGO 22: As compras do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente serão efetuadas pelo Departamento de Administração da 
Prefeitura Municipal através do Setor de Compras e o recebimento, a incorporação e a 
saída dos materiais adquiridos, efetuados pelo almoxarifado municipal.
ARTIGO 23: A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente será feita pelo Departamento de Finanças através do Setor 
de Contabilidade, sendo que o contador municipal será o seu responsável.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 24: Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e 
autônomo, não jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da 
criança e do adolescente, composto de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) 
suplentes, para mandato de três anos, permitida uma única reeleição.
ARTIGO 25: O processo seletivo dos membros do Conselho Tutelar será 
feito pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e processo eletivo dos membros do Conselho Tutelar será feito por um 
Colégio Eleitoral, formado por instituições devidamente credenciadas pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
ARTIGO 26: A candidatura ao cargo de conselheiro tutelar será 
individual.
ARTIGO 27: Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que 
preencherem os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral, mediante a apresentação dos seguintes documentos: certidões 
negativas vintenárias cível e criminal expedida pelo cartório distribuidor do Fórum da 
Comarca, do cartório de registro de títulos e documentos, do Serviço de Proteção ao 
Crédito (SPC) da Associação Comercial e Empresarial (ACE) e por folha de 
antecedentes do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), não 
sendo permitida a apresentação de protocolos e requerimentos de pedido das referidas 
certidões;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos, mediante apresentação da copia da cédula 
de identidade e CPF;
III - residir no município de São João da Boa Vista há mais de 2 (dois) anos, mediante 
declaração de próprio punho, assinada por duas testemunhas, de que é residente no 
município, explicitando tempo de residência e endereço;
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IV - estar no gozo de seus direitos políticos, mediante apresentação de certidão 
expedida pelo cartório eleitoral; declaração de próprio punho de que sua candidatura é 
individual e sem vinculação a partidos políticos e, quando do sexo masculino, 
comprovante de estar em dia com as obrigações militares;
V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso médio ou 
equivalente.
VI - comprovação de experiência profissional de, no mínimo, 12 (doze) meses, em 
atividades na área da criança e do adolescente, mediante registro em carteira (CTPS), 
ou certidão/declaração expedida por órgãos públicos, empresas ou instituições, vedado 
estágios de observação.
VII - submeter-se à capacitação mediante a participação de curso a ser oferecido pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, antes da prova escrita. 
VIII - submeter-se a uma prova de conhecimentos gerais e específicos, constantes do 
edital, a ser organizada pela comissão eleitoral, designada pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX – submeter-se a uma avaliação psicológica;
§ 1°: O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e que pretenda concorrer ao cargo de conselheiro tutelar, 
deverá pedir seu afastamento 90 (noventa) dias antes da abertura do pleito.
§ 2°: O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo 
incompatível com o exercício de outra função pública, ressalvado o disposto no artigo 
37, inciso XVI, da Constituição Federal.
§ 3º - O cargo de conselheiro tutelar é considerado serviço público 
relevante e estabelece a presunção de idoneidade moral do Conselheiro.
§ 4º São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e 
mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante 
o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
§ 5º Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma do § 4º deste 
artigo, em relação à autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Público 
com atuação na Justiça da Infância e Juventude, e membros do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente em exercício na Comarca, Foro Regional ou 
Distrital. 
ARTIGO 28: O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato 
em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos 
necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos nesta lei e em edital.
ARTIGO 29: Cada candidato poderá registrar, além do nome, um 
cognome.
ARTIGO 30: Encerradas as inscrições, será publicada a relação dos 
candidatos habilitados para a próxima fase, no Jornal Oficial do Município, a partir do 
que será aberto prazo de 3 (três) dias para os candidatos não habilitados apresentarem 
defesa e afixado no prédio da Prefeitura Municipal, localizado na Rua Marechal 
Deodoro nº 366.
§ 1°: Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, será oficiado ao 
Ministério Público para os fins do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
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§ 2°: Havendo impugnação do Ministério Público o fato será publicado no 
Jornal Oficial do Município, contando-se a partir da data da publicação, o prazo de 3 
(três) dias para que o candidato apresente sua defesa.
§ 3°: Cumprido o prazo previsto no parágrafo anterior, os autos serão 
submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de 3 (três) dias 
e, dessa decisão, publicada no Jornal Oficial do Município, caberá recurso para o 
Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo 
de 3 (três) dias, que decidirá em igual prazo, publicando sua decisão no Jornal Oficial 
do Município. 
ARTIGO 31: Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar, no Jornal Oficial do 
Município, a relação dos candidatos habilitados.
ARTIGO 32: Se o servidor municipal, celetista ou estatutário, for eleito 
para o Conselho Tutelar, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função devendo 
optar entre a remuneração de conselheiro e a remuneração do serviço público, ficando￾lhe garantidos:
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia;
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
SEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
ARTIGO 33: O pleito para escolha dos membros do conselho tutelar será 
convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
mediante edital publicado no jornal Oficial do Município, especificando dia, horário, 
os locais para recebimento dos votos e de apuração.
ARTIGO 34: A eleição do conselho tutelar ocorrerá no prazo máximo de 
90 (noventa) dias a contar da publicação referida no art. 31.
ARTIGO 35: A publicação do edital de convocação para o processo 
seletivo para a renovação dos membros do Conselho Tutelar, será feita, no mínimo, 3 
(três) meses antes do término do mandato dos atuais conselheiros tutelares.
ARTIGO 36: Para a eleição indireta, as cédulas serão confeccionadas 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e serão rubricadas 
por um membro da comissão eleitoral, pelo presidente da mesa receptora e por um 
mesário.
§ 1° - o eleitor poderá votar em cinco candidatos.
§ 2° - no local da votação serão afixadas listas com relação de nomes e cognomes, se 
houver. 
ARTIGO 37: A mesa receptora e/ou apuradora será formada pela 
comissão eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
ARTIGO 38: Cada candidato poderá credenciar no máximo 1 (um) fiscal 
para cada mesa receptora e ou apuradora.
SEÇÃO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
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ARTIGO 39: Encerrada a votação, se procederá imediatamente a 
contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os candidatos poderão apresentar impugnação 
verbal à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa 
receptora, pelo voto majoritário de seus membros e parecer do Ministério Público.
ARTIGO 40: Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a 
publicação, no Jornal Oficial do Município, dos nomes dos candidatos, com número de 
votos recebidos.
§ 1°: Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados 
eleitos titulares, ficando os 5 (cinco) seguintes, pelas respectivas ordens de votação, 
como suplentes.
§ 2°: Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato 
que obteve melhor desempenho na prova de conhecimentos definida no inciso VIII do 
Art. 27 desta lei.
§ 3°: Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em 
ata, sendo a nomeação e a posse conferidas pelo Prefeito Municipal e publicados os 
atos correspondentes no Jornal Oficial do Município.
ARTIGO 41: Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a 
estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos 
promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA. 
SEÇÃO V 
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
ARTIGO 42: As atribuições e competências do Conselho Tutelar são as 
constantes da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da 
legislação municipal específica em vigor.
ARTIGO 43: 0 Conselho Tutelar funcionará ininterruptamente 
atendendo, por intermédio de seus conselheiros, caso a caso:
I - Das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira.
II – Após as 20 horas, nos finais de semana, pontos facultativos e feriados, os 
conselheiros atenderão em regime de plantão conforme disposto no Regimento 
Interno.
III - Para o regime de plantão, será divulgado o nome e o número do telefone do 
Conselho Tutelar, conforme consta no Regimento Interno, para o atendimento de 
emergência.
IV - O Regimento Interno estabelecerá o regime de funcionamento, de forma a atender 
às atividades do Conselho, sendo que cada conselheiro deverá cumprir 40 (quarenta) 
horas semanais.
ARTIGO 44: O Conselho Tutelar reunir-se-á semanalmente, em dia e 
horário com a presença mínima de três conselheiros, conforme o disposto no 
Regimento Interno.
ARTIGO 45: Nos primeiros 30 (trinta) dias após a posse responderá pelo 
Conselho Tutelar o Conselheiro mais votado que presidirá a reunião na qual seus pares 
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elegerão o Presidente do Conselho para um mandato de 1 (um) ano, podendo ser 
reeleito.
ARTIGO 46: Cabe ao Presidente representar o Conselho Tutelar em 
todas as instâncias e sistematizar as atividades dos conselheiros.
ARTIGO 47: Cada caso será atendido por um Conselheiro que, se 
possível, o acompanhará até a solução final.
PARÁGRAFO ÚNICO: No registro de cada caso deverá constar em 
síntese, as providências tomadas, sendo que somente os Conselheiros Tutelares terão 
acesso a esse registros, ressalvada a requisição judicial. 
ARTIGO 48: O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, 
destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando 
instalações, equipamentos e recursos humanos cedidos pela Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da 
promulgação desta lei, o Poder Executivo fornecerá ao Conselho Tutelar a estrutura 
necessária ao seu perfeito funcionamento, divulgando na imprensa local o endereço de 
sua sede.
SEÇÃO VI
DO MANDATO E DA REMUNERAÇÃO
ARTIGO 49: Os Conselheiros Tutelares eleitos exercerão o mandato 
pelo prazo de 3 (três) anos, permitida uma única reeleição.
PARÁGRAFO ÚNICO: A implantação de outros Conselhos Tutelares 
deverá ser definida pelo Prefeito Municipal após sugestão devidamente fundamentada 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou do Conselho 
Tutelar, que demonstre o aumento de demandas e o crescimento da população infanto￾juvenil no Município.
ARTIGO 50: A remuneração do mandato referido no Artigo anterior 
será equivalente a duas vezes e meia o menor piso salarial da Prefeitura Municipal de 
São João da Boa Vista. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O Conselheiro Tutelar é contribuinte individual 
do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, devendo efetuar o 
recolhimento correspondente e comprovar junto à Prefeitura Municipal, nos termos da 
legislação previdenciária em vigor.
ARTIGO 51: A remuneração, fixada no art. 50, não gera vínculo 
funcional ou trabalhista com a municipalidade não gerando direito a férias, décimo 
terceiro salário, abonos e gratificações. 
§ 1º - Fica garantido aos Conselheiros Tutelares um descanso anual 
remunerado de 30 (trinta) dias, após o primeiro ano de mandato e mediante 
comunicação prévia ao CMDCA, sendo vedado o gozo do descanso por mais de um 
conselheiro no mesmo período.
§ 2º - O descanso de que trata o parágrafo anterior, será remunerado com 
1/3 (um terço) a mais que a remuneração normal.
§ 3º - No último ano do mandato, o conselheiro deverá gozar do 
descanso remunerado durante o período, antes do término do mandato.
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§ 4º - No mês de dezembro, além da remuneração normal, será devido ao 
conselheiro um adicional equivalente 01/12 (um doze avos), da remuneração mensal, 
por mês, ou fração igual ou superior a quinze dias que estiver em exercício do mandato 
no respectivo ano.
§ 5º - Será nomeado por portaria do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente o candidato, por ordem de classificação, nos termos da ata 
da eleição, para substituir o Conselheiro em gozo durante o descanso anual 
remunerado. 
ARTIGO 52: As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
de dotação própria, consignada no orçamento municipal, suplementada se necessário. 
ARTIGO 53: Os conselheiros tutelares terão direito às licenças previstas 
na legislação previdenciária.
§ 1º: Poderá ser concedida licença não remunerada aos conselheiros 
tutelares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 2º: O conselheiro tutelar deverá comunicar qualquer tipo de licença ao 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias, para que este providencie a convocação do suplente.
 
ARTIGO 54: O mandato será considerado vago por morte, renúncia ou 
perda.
ARTIGO 55: Ocorrendo a vacância do mandato, deverá o fato ser 
comunicado ao CMDCA e ao Ministério Público, sendo que o CMDCA deverá 
convocar, imediatamente, o respectivo suplente.
ARTIGO 56: No caso de vacância de conselheiro titular, assumirá a vaga 
o membro suplente mais votado e assim sucessivamente, ficando-lhe garantida a 
percepção da remuneração prevista no art. 50 desta lei, enquanto perdurar a 
substituição. 
ARTIGO 57: Perderá o mandato o conselheiro tutelar que:
I - Infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da 
Criança e do Adolescente.
II - Cometer infração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por 
decreto do Chefe do Executivo. 
III - Sofrer condenação criminal transitada em julgado, por crime doloso.
PARÁGRAFO ÚNICO: A perda do mandato será decretada pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação 
do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada ampla defesa e 
contraditório, nos termos do Regimento Interno.
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ARTIGO 58: Caberá ao Conselho Tutelar a elaboração de seu 
Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei e, 
sucessivamente, a revisão a cada novo mandato, no prazo de 120 dias contados do 
efetivo exercício do cargo, que será aprovado por decreto do Poder Executivo, do qual 
fará parte integrante desta lei.
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 59: A convocação do processo de escolha pelo conselho, no 
presente exercício, será em até 30 (trinta) dias antes do término do mandato.
ARTIGO 60: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o 
disposto nos artigos que alteram as condições do atual Conselho Tutelar, que entrarão 
em vigor apenas quando do posterior processo seletivo.
ARTIGO 61: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de 
junho de dois mil e oito (10.06.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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