| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 2007 |
| Date | 2007-05-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5853 |
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LEI Nº 2.060, DE 02 DE MAIO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a implantação de núcleos de esportes recreativos e de lazer na construção de uma quadra poliesportiva junto a EE Teófilo Ribeiro de Andrade, neste município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905100 Obras e Instalações ......................................................... R$ 65.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371070 – Constr. Quadra Poliesportiva – EE Teófilo R.Andrade Convênio Ministério das Cidades .................... R$ 65.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais) oriundos do Contrato de repasse nº 017975716/2005 – Ministério do Esporte/CAIXA, Cláusula Quarta, item 4. ARTIGO 3º: O valor a título de contrapartida municipal de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), previsto na Cláusula Quarta, item 4.1 será atendido através da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.05 – SETOR DE ENSINO DE 2º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 418-33903900 Outros Serv. Terceiros P.Jurídica ............................ R$ 15.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236300402041 Oper. Manut. Ensino Profissionalizante ................ R$ 15.000,00 ARTIGO 4º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias, ou seja, a inclusão do referido projeto de construção de quadra poliesportiva junto a EE Teófilo Ribeiro de Andrade nos anexos do Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.007. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de maio de dois mil e sete (02.05.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal