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norma nº 2060/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2060 / 2007
Date 2007-05-02
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5853

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LEI Nº 2.060, DE 02 DE MAIO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco 
mil reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a
implantação de núcleos de esportes recreativos e de lazer na construção de uma 
quadra poliesportiva junto a EE Teófilo Ribeiro de Andrade, neste município, de 
acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905100 Obras e Instalações ......................................................... R$ 65.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371070 – Constr. Quadra Poliesportiva – EE Teófilo R.Andrade
 Convênio Ministério das Cidades .................... R$ 65.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no 
presente exercício financeiro, na importância de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil 
reais) oriundos do Contrato de repasse nº 017975716/2005 – Ministério do 
Esporte/CAIXA, Cláusula Quarta, item 4.
ARTIGO 3º: O valor a título de contrapartida municipal de R$ 
15.000,00 (Quinze mil reais), previsto na Cláusula Quarta, item 4.1 será atendido 
através da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.05 – SETOR DE ENSINO DE 2º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
418-33903900 Outros Serv. Terceiros P.Jurídica ............................ R$ 15.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236300402041 Oper. Manut. Ensino Profissionalizante ................ R$ 15.000,00
ARTIGO 4º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as 
alterações necessárias, ou seja, a inclusão do referido projeto de construção 
de quadra poliesportiva junto a EE Teófilo Ribeiro de Andrade nos anexos 
do Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
para o exercício de 2.007.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do 
mês de maio de dois mil e sete (02.05.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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