| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2061 / 2007 |
| Date | 2007-05-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.061, DE 02 DE MAIO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), que será repassado à Associação de Educação do Homem de Amanhã / Guardinha, objetivando a execução do Projeto Geração de Renda do Fundo Social de Solidariedade do município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 287-33504300 Transferências a Instit. Privadas sem fins lucrativos ........ R$ 4.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ..................... R$ 4.000,00 b) repassar, sob forma de subvenção social, à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA, os recursos a que se refere o presente artigo. ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.02 – FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 306-33903600 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ...................... R$ 4.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400562031 Oper. Manut. Fundo Social Solid. Município................ R$ 4.000,00 ARTIGO 3º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2007 até 31 de Janeiro de 2008, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de maio de dois mil e sete (02.05.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal