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norma nº 2061/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2061 / 2007
Date 2007-05-02
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.061, DE 02 DE MAIO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 
4.000,00 (Quatro mil reais), que será repassado à Associação de Educação do 
Homem de Amanhã / Guardinha, objetivando a execução do Projeto Geração de 
Renda do Fundo Social de Solidariedade do município, de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
287-33504300 Transferências a Instit. Privadas sem fins lucrativos ........ R$ 4.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ..................... R$ 4.000,00 
b) repassar, sob forma de subvenção social, à Associação de 
Educação do Homem de Amanhã – AEHA, os recursos a que se refere o 
presente artigo.
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.02 – FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO 
 MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
306-33903600 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ...................... R$ 4.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400562031 Oper. Manut. Fundo Social Solid. Município................ R$ 4.000,00
ARTIGO 3º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos 
no exercício de 2007 até 31 de Janeiro de 2008, junto ao Departamento de 
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do 
mês de maio de dois mil e sete (02.05.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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