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norma nº 2062/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2062 / 2007
Date 2007-05-02
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5855

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LEI Nº 2.062, DE 02 DE MAIO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional especial na importância de R$ 37.403,74 (Trinta e sete mil, 
quatrocentos e três reais e setenta e quatro centavos), destinados a atender despesas 
com as reformas da CEI Irmã Herminia Mollas, EMEI Carvalho Pinto e EMEIF
Sarah Salomão, neste Município, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33913900 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica .......................................... R$ 14.942,88
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500362036 Operação e Manut. Ensino Infantil.................................. R$ 14.942,88
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33913900 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica .......................................... R$ 7.739,71
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100372038 Operação e Manut. Ensino Fundamental ......................... R$ 7.739.71
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33913900 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica .......................................... R$ 14.721,15
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500412042 Operação e Manut. Creches Municipais ......................... R$ 14.721,15
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
363-31903400 Outras desp. Pessoal decorrentes contratos terceirização...... R$ 721,15
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500362036 Operação e Manut. Ensino Infantil.................................. R$ 721,15
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
392-33903900 Outros serv. Terceiros – P. Jurídica .................................... R$ 7.739,71
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100372077 Operação e Manut. Ensino Fundamental – QESE ........... R$ 7.739,71
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
426-31903400 Outras desp. Pessoal decorrentes contratos terceirização ... R$ 28.942,88
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500412042 Operação e Manut. Creches Municipais ......................... R$ 28.942,88
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês 
de maio de dois mil e sete (02.05.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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