| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 2007 |
| Date | 2007-05-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.062, DE 02 DE MAIO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 37.403,74 (Trinta e sete mil, quatrocentos e três reais e setenta e quatro centavos), destinados a atender despesas com as reformas da CEI Irmã Herminia Mollas, EMEI Carvalho Pinto e EMEIF Sarah Salomão, neste Município, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33913900 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica .......................................... R$ 14.942,88 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500362036 Operação e Manut. Ensino Infantil.................................. R$ 14.942,88 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO PRIMEIRO GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33913900 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica .......................................... R$ 7.739,71 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100372038 Operação e Manut. Ensino Fundamental ......................... R$ 7.739.71 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33913900 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica .......................................... R$ 14.721,15 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500412042 Operação e Manut. Creches Municipais ......................... R$ 14.721,15 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 363-31903400 Outras desp. Pessoal decorrentes contratos terceirização...... R$ 721,15 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500362036 Operação e Manut. Ensino Infantil.................................. R$ 721,15 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO PRIMEIRO GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 392-33903900 Outros serv. Terceiros – P. Jurídica .................................... R$ 7.739,71 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100372077 Operação e Manut. Ensino Fundamental – QESE ........... R$ 7.739,71 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 426-31903400 Outras desp. Pessoal decorrentes contratos terceirização ... R$ 28.942,88 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500412042 Operação e Manut. Creches Municipais ......................... R$ 28.942,88 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de maio de dois mil e sete (02.05.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal