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norma nº 2063/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2063 / 2007
Date 2007-05-08
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.040, DE 03 DE ABRIL DE 2.007”
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LEI Nº 2.063, DE 08 DE MAIO DE 2.007
“Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 2.040, de 03 de 
abril de 2.007”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: O Artigo 2º da Lei nº 2.040, de 03 de abril de 2.007, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 2º: O Conselho a que se refere o Artigo 1º é constituído 
por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, 
conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I – Um representante do Departamento de Educação, indicado 
pelo Poder Executivo;
II – Um representante dos Professores das Escolas Públicas 
Municipais, indicado pelos seus pares;
III – Um representante dos Diretores ou Vice-Diretores das 
Escolas Públicas Municipais, indicado pelos seus pares;
IV – Um representante dos Servidores Técnico-Administrativos das 
Escolas Públicas Municipais, indicado pelo Diretor do 
Departamento de Educação;
V – Dois representantes de pais de alunos das Escolas Públicas 
Municipais, sendo um das escolas rurais e outro das escolas 
urbanas, indicados pelos Diretores ou Vice-Diretores de escolas;
VI – Um representante do Conselho Municipal de Educação, 
indicado entre seus pares;
VII – Um representante do Conselho Tutelar, indicado entre seus 
pares;
VIII – Dois representantes dos estudantes da Educação Básica das 
Escolas Públicas (maiores de 18 anos, ou que sejam 
emancipados), indicados pelo Diretor de Escola, depois de escolha 
entre seus pares.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do 
mês de maio de dois mil e sete (08.05.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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