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norma nº 2064/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2064 / 2007
Date 2007-05-08
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5857

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LEI Nº 2.064, DE 08 DE MAIO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional especial na importância de R$ 221.834,38 (Duzentos e vinte e 
hum mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), destinados a 
atender despesas de capital, especificamente com a reforma das dependências da 
Câmara Municipal, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905100 Obras e Instalações ..................................................................... R$ 221.834,38
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200141072 Reforma das depend. Câmara Municipal ......................... R$ 221.834,38
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do 
orçamento vigente do Legislativo:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CORPO LEGISLATIVO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
01-31901100 Vencimentos Vantagens Fixas – P. Civil .............................. R$ 50.000,00
03-31901300 Obrigações Patronais – INSS/FGTS ...................................... R$ 35.000,00
02-33903900 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica .........................R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0103100012001 Oper. Manut. Legislativo ................................................. R$ 80.000,00
0927100012003 Contribuições Previd. Patronais .......................................R$ 35.000,00
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
06-33903000 Material de Consumo ........................................................... R$ 20.000,00
07-33903600 Outros Serv. Terceiros – P. Física ....................................... R$ 16.834,38
08-33903900 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ........................R$ 45.000,00
09-44905200 Equipamentos e Material Permanente ..................................R$ 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0103100012001 Oper. Manut. Legislativo ................................................. R$ 81.834,38
0103100011001 Aquisição de Equip. Mat. Permanente .............................R$ 25.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as 
alterações necessárias, ou seja, a inclusão do referido projeto de reforma das 
dependências da Câmara Municipal nos anexos do Plano Plurianual – PPA e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.007.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês 
de maio de dois mil e sete (08.05.2007). 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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