| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 2007 |
| Date | 2007-05-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.064, DE 08 DE MAIO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 221.834,38 (Duzentos e vinte e hum mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), destinados a atender despesas de capital, especificamente com a reforma das dependências da Câmara Municipal, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905100 Obras e Instalações ..................................................................... R$ 221.834,38 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200141072 Reforma das depend. Câmara Municipal ......................... R$ 221.834,38 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente do Legislativo: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – CORPO LEGISLATIVO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 01-31901100 Vencimentos Vantagens Fixas – P. Civil .............................. R$ 50.000,00 03-31901300 Obrigações Patronais – INSS/FGTS ...................................... R$ 35.000,00 02-33903900 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica .........................R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0103100012001 Oper. Manut. Legislativo ................................................. R$ 80.000,00 0927100012003 Contribuições Previd. Patronais .......................................R$ 35.000,00 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 06-33903000 Material de Consumo ........................................................... R$ 20.000,00 07-33903600 Outros Serv. Terceiros – P. Física ....................................... R$ 16.834,38 08-33903900 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ........................R$ 45.000,00 09-44905200 Equipamentos e Material Permanente ..................................R$ 25.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0103100012001 Oper. Manut. Legislativo ................................................. R$ 81.834,38 0103100011001 Aquisição de Equip. Mat. Permanente .............................R$ 25.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias, ou seja, a inclusão do referido projeto de reforma das dependências da Câmara Municipal nos anexos do Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.007. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de maio de dois mil e sete (08.05.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal