| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 2007 |
| Date | 2007-05-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5859 |
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LEI Nº 2.066, DE 17 DE MAIO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente na aquisição da área do atual Aterro Sanitário neste Município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 45906100 Aquisição de Imóveis............................................................ R$ 140.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200211071 – Desapropriação de Imóveis – Aterro Sanitário........ R$ 140.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 179-33903900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................ R$ 140.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200212016 – Operação e Manutenção da Limpeza Pública.............. R$ 140.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias do referido projeto (1071) de desapropriação de imóveis – Aterro Sanitário - nos anexos do Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.007. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e sete (17.05.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal