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norma nº 2066/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2066 / 2007
Date 2007-05-17
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5859

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LEI Nº 2.066, DE 17 DE MAIO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta 
mil reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente na 
aquisição da área do atual Aterro Sanitário neste Município, de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
45906100 Aquisição de Imóveis............................................................ R$ 140.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200211071 – Desapropriação de Imóveis – Aterro Sanitário........ R$ 140.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
179-33903900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................ R$ 140.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200212016 – Operação e Manutenção da Limpeza Pública.............. R$ 140.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as 
alterações necessárias do referido projeto (1071) de desapropriação de imóveis –
Aterro Sanitário - nos anexos do Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.007.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias 
do mês de maio de dois mil e sete (17.05.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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