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norma nº 2067/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2067 / 2007
Date 2007-05-24
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AO SERVIDOR DO IPSJBV DESIGNADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES RELACIONADAS À ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS DE CARÁTER ATUARIAL, ACOMPANHAMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESENVOLVIMENTO DE FERRAMENTAS DE GESTÃO E REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EXTERNA DO IPSJBV E A GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AO SERVIDOR QUE EXERCE O CONTROLE INTERNO – AUDITOR INTERNO NO IPSJBV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.067, DE 24 DE MAIO DE 2.007
“Dispõe sobre a criação de gratificação a ser paga ao Servidor 
do IPSJBV designado para exercer as funções relacionadas à 
elaboração de cálculos de caráter atuarial, acompanhamento de 
aplicações financeiras, desenvolvimento de ferramentas de 
gestão e realização de Auditoria Externa do IPSJBV e a 
gratificação a ser paga ao Servidor que exerce o Controle 
Interno – Auditor Interno no IPSJBV e dá outras providências”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica criada a gratificação a ser paga ao Servidor do 
IPSJBV designado para exercer as funções relacionadas à elaboração de cálculos 
de caráter atuarial, acompanhamento de aplicações financeiras, desenvolvimento 
de ferramentas de gestão e realização de Auditoria Externa.
PARÁGRAFO ÚNICO: A gratificação de que trata o caput será no 
valor de R$ 450,00 mensais.
ARTIGO 2º: Fica criada gratificação a ser paga ao servidor 
designado para exercer a atividade de Auditor Interno – Controle Interno no 
IPSJBV.
PARÁGRAFO ÚNICO: A gratificação de que trata o caput será no 
valor de R$ 100,00 mensais.
ARTIGO 3º: A gratificação de que trata os Artigos 1º e 2º será objeto 
de contribuição ao IPSJBV, conforme determina o Artigo 45, § 2º da Lei nº 
1.855/2006.
PARÁGRAFO ÚNICO: A nomeação para desempenho das funções 
acima mencionadas ocorrerá mediante a edição de Portaria do Superintendente do 
IPSJBV.
ARTIGO 4º: Os valores das gratificações instituídas por esta lei, 
serão reajustados na data e no percentual sempre que forem reajustados os 
vencimentos dos servidores públicos municipais.
ARTIGO 5º: Sobre os valores das gratificações, não incidirão 
quaisquer adicionais ou vantagens.
ARTIGO 6º: Faz parte integrante desta lei o anexo I.
ARTIGO 7º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária constante do Orçamento vigente, cujos créditos foram 
previstos no ato de sua elaboração.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro 
dias do mês de maio de dois mil e sete (24.05.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV
CNPJ nº 05.774.894/0001-90
ANEXO I
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 2007
GRATIFICAÇÃO
 
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO
TOTAL 
MENSAL
TOTAL 
ANUAL
Contador 1 450,00 450,00 6.300,00
Auditor interno 1 100,00 100,00 1.400,00
 TOTAL 7.700,00
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 2008
GRATIFICAÇÃO
 
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO
TOTAL 
MENSAL
TOTAL 
ANUAL
Contador 1 450,00 450,00 6.300,00
Auditor interno 1 100,00 100,00 1.400,00
 TOTAL 7.700,00
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 2009
GRATIFICAÇÃO
 
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO
TOTAL 
MENSAL
TOTAL 
ANUAL
Contador 1 450,00 450,00 6.300,00
Auditor interno 1 100,00 100,00 1.400,00
 TOTAL 7.700,00
NOTA:
Os servidores beneficiados pelas referidas gratificações são estatutários, o que projeta 
totais anuais na base de 14 meses.
Sobre tais valores incide a contribuição de 11% para o Instituto de Previdência 
municipal, que, descontada em Folha de Pagamento (consignação), não implica em 
majoração do total da despesa.

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