| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AO SERVIDOR DO IPSJBV DESIGNADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES RELACIONADAS À ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS DE CARÁTER ATUARIAL, ACOMPANHAMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESENVOLVIMENTO DE FERRAMENTAS DE GESTÃO E REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EXTERNA DO IPSJBV E A GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AO SERVIDOR QUE EXERCE O CONTROLE INTERNO – AUDITOR INTERNO NO IPSJBV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.067, DE 24 DE MAIO DE 2.007 “Dispõe sobre a criação de gratificação a ser paga ao Servidor do IPSJBV designado para exercer as funções relacionadas à elaboração de cálculos de caráter atuarial, acompanhamento de aplicações financeiras, desenvolvimento de ferramentas de gestão e realização de Auditoria Externa do IPSJBV e a gratificação a ser paga ao Servidor que exerce o Controle Interno – Auditor Interno no IPSJBV e dá outras providências” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica criada a gratificação a ser paga ao Servidor do IPSJBV designado para exercer as funções relacionadas à elaboração de cálculos de caráter atuarial, acompanhamento de aplicações financeiras, desenvolvimento de ferramentas de gestão e realização de Auditoria Externa. PARÁGRAFO ÚNICO: A gratificação de que trata o caput será no valor de R$ 450,00 mensais. ARTIGO 2º: Fica criada gratificação a ser paga ao servidor designado para exercer a atividade de Auditor Interno – Controle Interno no IPSJBV. PARÁGRAFO ÚNICO: A gratificação de que trata o caput será no valor de R$ 100,00 mensais. ARTIGO 3º: A gratificação de que trata os Artigos 1º e 2º será objeto de contribuição ao IPSJBV, conforme determina o Artigo 45, § 2º da Lei nº 1.855/2006. PARÁGRAFO ÚNICO: A nomeação para desempenho das funções acima mencionadas ocorrerá mediante a edição de Portaria do Superintendente do IPSJBV. ARTIGO 4º: Os valores das gratificações instituídas por esta lei, serão reajustados na data e no percentual sempre que forem reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais. ARTIGO 5º: Sobre os valores das gratificações, não incidirão quaisquer adicionais ou vantagens. ARTIGO 6º: Faz parte integrante desta lei o anexo I. ARTIGO 7º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do Orçamento vigente, cujos créditos foram previstos no ato de sua elaboração. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e sete (24.05.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV CNPJ nº 05.774.894/0001-90 ANEXO I Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 2007 GRATIFICAÇÃO QTDE VALOR UNITÁRIO TOTAL MENSAL TOTAL ANUAL Contador 1 450,00 450,00 6.300,00 Auditor interno 1 100,00 100,00 1.400,00 TOTAL 7.700,00 Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 2008 GRATIFICAÇÃO QTDE VALOR UNITÁRIO TOTAL MENSAL TOTAL ANUAL Contador 1 450,00 450,00 6.300,00 Auditor interno 1 100,00 100,00 1.400,00 TOTAL 7.700,00 Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 2009 GRATIFICAÇÃO QTDE VALOR UNITÁRIO TOTAL MENSAL TOTAL ANUAL Contador 1 450,00 450,00 6.300,00 Auditor interno 1 100,00 100,00 1.400,00 TOTAL 7.700,00 NOTA: Os servidores beneficiados pelas referidas gratificações são estatutários, o que projeta totais anuais na base de 14 meses. Sobre tais valores incide a contribuição de 11% para o Instituto de Previdência municipal, que, descontada em Folha de Pagamento (consignação), não implica em majoração do total da despesa.