| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS ‘C’ E ‘D’, DO ART. 3º, DA LEI Nº 1.775, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A EFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.154.899/0001-10 E A SLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.145.527/0001-28” |
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LEI Nº 2.068, DE 24 DE MAIO DE 2.007 “Altera a redação das alíneas ‘c’ e ‘d’, do art. 3º, da Lei nº 1.775, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a EFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.154.899/0001-10 e a SLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.145.527/0001-28” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Altera a alínea “c”, do art. 3º, da Lei nº 1.775, de 21 de fevereiro de 2006, que passa a ter a seguinte redação: “c) destinar o imóvel para a locação para a empresa NOGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n.º 08.510.974/0001-27, que tem o compromisso de empregar, diretamente, ao menos 288 (duzentos e oitenta e oito) funcionários.” ARTIGO 2º: Altera a alínea “d”, do art. 3º, da Lei nº 1.775, de 21 de fevereiro de 2006, que passa a ter a seguinte redação: “d) compromisso de firmar contrato de locação com a empresa NOGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A, pelo prazo de 10 (dez) anos, findos os quais a locatária poderá optar por renovar o contrato de locação por mais 10 (dez) anos ou por adquirir o imóvel.” ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e sete (24.05.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal