br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2068/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2068 / 2007
Date 2007-05-24
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS ‘C’ E ‘D’, DO ART. 3º, DA LEI Nº 1.775, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A EFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.154.899/0001-10 E A SLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.145.527/0001-28”
native_id5861

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.068, DE 24 DE MAIO DE 2.007
“Altera a redação das alíneas ‘c’ e ‘d’, do art. 3º, da Lei nº 1.775, de 21 de 
fevereiro de 2006, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a EFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.154.899/0001-10 e a SLS 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob nº 05.145.527/0001-28”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Altera a alínea “c”, do art. 3º, da Lei nº 1.775, de 21 de 
fevereiro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“c) destinar o imóvel para a locação para a empresa NOGUEIRA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob n.º 08.510.974/0001-27, que tem o compromisso de 
empregar, diretamente, ao menos 288 (duzentos e oitenta e oito) funcionários.”
ARTIGO 2º: Altera a alínea “d”, do art. 3º, da Lei nº 1.775, de 21 de 
fevereiro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“d) compromisso de firmar contrato de locação com a empresa NOGUEIRA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS 
S/A, pelo prazo de 10 (dez) anos, findos os quais a locatária poderá optar por 
renovar o contrato de locação por mais 10 (dez) anos ou por adquirir o imóvel.”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
mês de maio de dois mil e sete (24.05.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →