br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2069/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2069 / 2007
Date 2007-05-24
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO CAPUT DO ART. 1º, DO CAPUT DO ART. 2º, DO CAPUT DO ART. 4º, DO CAPUT DO ART. 7º E DO CAPUT DO ART. 8º, TODOS DA LEI 1.776, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER, GRATUITAMENTE, E PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, O DIREITO REAL DE USO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, À NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 49.911.654/0001-66”
native_id5862

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 2.069, DE 24 DE MAIO DE 2.007
“Altera a redação da ementa, do caput do art. 1º, do caput do 
art. 2º, do caput do art. 4º, do caput do art. 7º e do caput do 
art. 8º, todos da Lei 1.776, de 21 de fevereiro de 2006, que 
autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder, 
gratuitamente, e pelo prazo de 10 (dez) anos, o direito real 
de uso da área que especifica, à NOGUEIRA S/A 
MÁQUINAS AGRÍCOLAS, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 49.911.654/0001-66”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Altera a ementa da Lei nº 1.776, de 21 de fevereiro 
de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
conceder, gratuitamente, e pelo prazo de 10 (dez) anos, o 
direito real de uso da área que especifica, a NOGUEIRA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS E 
MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A, empresa cadastrada junto 
ao CNPJ sob n.º 08.510.974/0001-27, de acordo com o 
disposto no art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993 e 
posteriores alterações e artigo 7º, do Decreto-Lei 271, de 
28 de fevereiro de 1.967” 
ARTIGO 2º: Altera o caput do art. 1º da Lei nº 1.776, de 21 de 
fevereiro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo do Município de São João da Boa 
Vista autorizado a conceder, gratuitamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, o 
direito real de uso à NOGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.510.974/0001-27, de uma área 
de propriedade do Município de São João da Boa Vista, a seguir descrita:
“Parte do imóvel denominado Sitio 21 de Abril ou Olaria (GLEBA “A”), 
situado no Município de São João da Boa Vista-SP e matriculado no 
Cartório do Registro de Imóveis e Anexos sob nº 41.030 livro 2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Área Total da Gleba “A”: 71.442,77m²
Tem inicio no ponto “6A” no vértice de divisa entre Prefeitura Municipal 
de São João da Boa Vista e espólio de João Nascimento, segue em frente 
com 35,37m e Rumo de 15º34’35” SW até o ponto “7” , deflete a direita e 
segue com 154,99m e Rumo de 89º08’27 NW até o ponto “8”, 
confrontando até aí com espólio de João Nascimento; daí deflete a 
esquerda e segue com 216,24m e Rumo de 09º05’40” SE até o ponto “9”, 
confrontando até aí com Olímpia Belli Assi, deflete a esquerda e segue 
com 263,40m e Rumo de 41º04’39” SE até o ponto “10”, deflete a 
esquerda e segue com 159,00m e Rumo de 43º26’01” NE até o ponto 
“10A”, confrontando até aí com Josué Corso Neto; deflete a esquerda e 
segue com 192,53 m e Rumo de 48º13’53” NW até o ponto “10D”, deflete 
a direita e segue com 160,78m e Rumo de 41º46’07” NE até o ponto 
“10C”; deflete a esquerda e segue com 131,66m e Rumo de 48º13’53” 
NW até o ponto “6A”, confrontando até aí com Município de São João da 
Boa Vista, onde teve início e fim esta demarcação.”
ARTIGO 3º: Altera o caput do art. 2º, da Lei nº 1.776, de 21 de 
fevereiro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 2º: A área objeto desta concessão de uso será destinada à 
realização de atividades inerentes ao funcionamento da empresa 
NOGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS E 
MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A, especialmente para nela realizar áreas de 
plantio para teste de seus equipamentos e demonstração para os clientes, 
tudo conforme consta do processo administrativo nº 50/06, desta Prefeitura 
Municipal.”
ARTIGO 4º: Altera o caput do art. 4º, da Lei 1.776, de 21 de 
fevereiro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 4º: A licitação é inexigível tendo em vista a inviabilidade na 
competição, com fulcro no art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e 
posteriores alterações e de acordo com o definido no processo 
administrativo n.º 50/06, tendo em vista a necessidade da área ora 
concedida ser anexa à que está sendo doada para as empresas SLS 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e EFS 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., que têm como um 
dos encargos assumidos para a obtenção da doação destinar o imóvel para 
a locação para a empresa NOGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A, pelo prazo de 10 
(dez) anos, findos os quais a locatária poderá optar por renovar o contrato 
de locação por mais 10 (dez) anos ou por adquirir a área a seguir descrita:
“Parte do imóvel denominado Sitio 21 de Abril ou Olaria (GLEBA “B”), 
situado no Município de São João da Boa Vista-SP e matriculado no 
Cartório do Registro de Imóveis e Anexos sob nº 41.030 livro 2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Área Total da Gleba “B”:- 32.011,36m²
Tem inicio no ponto “10A” no vértice de divisa entre Prefeitura 
Municipal de São João da Boa Vista e Josué Corso Neto; segue com 
192,53m e Rumo de 48º13’53” NW até o ponto “10D”, deflete a direita e 
segue com 160,78m e Rumo de 41º46’07” NE até o ponto “10C”; deflete 
a direita e segue com 205,66m e Rumo de 48º13’53” SE até o ponto 
“10B”, confrontando até aí com Município de São João da Boa Vista; daí 
deflete a direita com 161,31m e Rumo 43º26’01”SW até o ponto de 
10”A”, confrontando até aí com Josué Corso Neto, onde teve início e fim 
esta demarcação”.
ARTIGO 5º: Altera o caput do art. 7º, da Lei nº 1.776, de 21 de 
fevereiro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 7º: Findo o prazo da concessão previsto nesta lei, a área 
descrita no artigo 1º desta lei será doada para a empresa NOGUEIRA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS 
AGRÍCOLAS S/A, desde que esta se comprometa em permanecer no 
Município de São João da Boa Vista e cumpra os requisitos exigidos pela 
legislação então vigente sobre doação de imóveis para empresas.”
ARTIGO 6º: Altera o caput do art. 8º, da Lei nº 1.776, de 21 de 
fevereiro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 8º: Findo o prazo da concessão, caso a empresa NOGUEIRA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS 
AGRÍCOLAS S/A não se interesse em permanecer no Município de São 
João da Boa Vista, o bem objeto da mesma e suas benfeitorias que não 
forem removíveis, serão incorporadas ao patrimônio público, sem que a 
concessionária tenha direito a qualquer indenização ou retenção.”
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro 
dias do mês de maio de dois mil e sete (24.05.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →