br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2070/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2070 / 2007
Date 2007-05-24
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO CAPUT DO ART. 1º E DA ALÍNEA ‘A’, DO CAPUT DO ART. 2º, TODOS DA LEI Nº 1.904, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS À NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 49.911.654/0001-66, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI MUNICIPAL 1.417/2004 E DA LEI MUNICIPAL 1.420/2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 1.856/06 E SEU REGULAMENTO, O DECRETO Nº 1.616, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO DECRETO 2009/06”
native_id5863

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.070, DE 24 DE MAIO DE 2.007
“Altera a redação da ementa, do caput do art. 1º e da 
alínea ‘a’, do caput do art. 2º, todos da Lei nº 1.904, de 12 
de setembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de 
auxílio e incentivos à NOGUEIRA S/A MÁQUINAS 
AGRÍCOLAS, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
49.911.654/0001-66, de acordo com o disposto na Lei 
Municipal nº 1.173/2003, com as alterações feitas pela lei 
Municipal 1.417/2004 e da Lei Municipal 1.420/2004, 
com as alterações feitas pela Lei 1.856/06 e seu 
regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 
2004, com as alterações feitas pelo Decreto 2009/06”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Altera a ementa da Lei nº 1.904, de 12 de setembro 
de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à 
NOGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n.º 
08.510.974/0001-27, de acordo com o disposto na Lei 
Municipal nº 1.173/2003, com as alterações feitas pela lei 
Municipal 1.417/2004 e da Lei Municipal 1.420/2004, 
com as alterações feitas pela Lei 1.856/06 e seu 
regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 
2004, com as alterações feitas pelo Decreto 2009/06”
ARTIGO 2º: Altera o caput do art. 1º, da Lei nº 1.904, de 12 de 
setembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a conceder à NOGUEIRA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob n.º 08.510.974/0001-27, o auxílio mensal para 
pagamento integral do valor do aluguel de um galpão industrial com as 
medidas e características dispostas no processo administrativo nº 9029/2005, 
auxílio este limitado ao valor máximo de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil 
reais) mensais, reajustado anualmente pelo INPC, conforme o disposto no 
artigo 3A da Lei Municipal nº 1.420/04, com a redação dada pela Lei 
1.856/06, pelo prazo de 10 (dez) anos.”
ARTIGO 3º: Altera a alínea “a” do caput do art. 2º, da Lei nº 
1.904, de 12 de setembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“a) compromisso de iniciar as atividades da empresa no prazo de 2
(dois) meses, a contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal 
equivalente ao valor integral do aluguel de galpão industrial a ser locado 
pela NOGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS E 
MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n.º 
08.510.974/0001-27;”
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de maio de dois mil e sete (24.05.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →