| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2070 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO CAPUT DO ART. 1º E DA ALÍNEA ‘A’, DO CAPUT DO ART. 2º, TODOS DA LEI Nº 1.904, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS À NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 49.911.654/0001-66, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI MUNICIPAL 1.417/2004 E DA LEI MUNICIPAL 1.420/2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 1.856/06 E SEU REGULAMENTO, O DECRETO Nº 1.616, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO DECRETO 2009/06” |
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LEI Nº 2.070, DE 24 DE MAIO DE 2.007 “Altera a redação da ementa, do caput do art. 1º e da alínea ‘a’, do caput do art. 2º, todos da Lei nº 1.904, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 49.911.654/0001-66, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003, com as alterações feitas pela lei Municipal 1.417/2004 e da Lei Municipal 1.420/2004, com as alterações feitas pela Lei 1.856/06 e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004, com as alterações feitas pelo Decreto 2009/06” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Altera a ementa da Lei nº 1.904, de 12 de setembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à NOGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n.º 08.510.974/0001-27, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003, com as alterações feitas pela lei Municipal 1.417/2004 e da Lei Municipal 1.420/2004, com as alterações feitas pela Lei 1.856/06 e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004, com as alterações feitas pelo Decreto 2009/06” ARTIGO 2º: Altera o caput do art. 1º, da Lei nº 1.904, de 12 de setembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a conceder à NOGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n.º 08.510.974/0001-27, o auxílio mensal para pagamento integral do valor do aluguel de um galpão industrial com as medidas e características dispostas no processo administrativo nº 9029/2005, auxílio este limitado ao valor máximo de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) mensais, reajustado anualmente pelo INPC, conforme o disposto no artigo 3A da Lei Municipal nº 1.420/04, com a redação dada pela Lei 1.856/06, pelo prazo de 10 (dez) anos.” ARTIGO 3º: Altera a alínea “a” do caput do art. 2º, da Lei nº 1.904, de 12 de setembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação: “a) compromisso de iniciar as atividades da empresa no prazo de 2 (dois) meses, a contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal equivalente ao valor integral do aluguel de galpão industrial a ser locado pela NOGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n.º 08.510.974/0001-27;” ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e sete (24.05.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal