| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UMA ÁREA DE TERRAS COM 242.420,62 METROS QUADRADOS, DE PROPRIEDADE DE NELSON DE MELO E VALDEMAR DE MELO, JÁ DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 2.315, DE 24 DE ABRIL DE 2.007” |
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LEI Nº 2.071, DE 24 DE MAIO DE 2.007 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, formalizada por escritura pública, uma área de terras com 242.420,62 metros quadrados, de propriedade de NELSON DE MELO e VALDEMAR DE MELO, já declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 2.315, de 24 de abril de 2.007” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, formalizada por escritura pública, uma área de terras de propriedade de NELSON DE MELO e VALDEMAR DE MELO identificada como Gleba A-2, desmembrada da Gleba A do local denominado Fazenda Areias, com 242.420,62 m² ou seja, 24,242 hectares, ou ainda 10,017 alqueires, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob nº 48.521 do livro - 2, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 2.315, de 24 de abril de 2.007, necessária à construção de núcleos habitacionais, abaixo descrita: Proprietários: Nelson de Melo e Valdemar de Melo Matrícula: 48.521 livro-2 Área: 242.420,62 m² = 24,242 hectares = 10,017 alqueires “Tem início sua demarcação no vértice n.° 9A (nove A) , cravado na divisa da Gleba A1 desmembrada da Gleba A da Fazenda Areias com a faixa de domínio da União , distante 15,00 metros ( quinze metros ) da margem direita do Rio Jaguari Mirim , deste segue pelo azimute 261°30’05”e a distância de 96,12 metros chega-se ao vértice n.° 10 (dez) deste segue-se pelo azimute 310°49’46” e a distância de 61,04 metros chega-se ao vértice n.° 11 (onze) deste segue-se pelo azimute 289°29’10” e a distância de 61,83 metros chega-se ao vértice n.° 12 (doze) deste segue-se pelo azimute 243°26’06” e a distância de 26,07 metros chega-se ao vértice n.° 13 (treze) deste segue-se pelo azimute 229°41’55” e a distância de 46,45 metros chega-se ao vértice n.° 14 (quatorze) deste segue-se pelo azimute 281°00’13”e a distância de 65,78 metros chega-se ao vértice n.° 15 (quinze) deste segue-se pelo azimute 274°58’11” e a distância de 20,70 metros chega-se ao vértice n.° 16 (dezesseis) deste segue-se pelo azimute 74°03’17” e a distância de 29,38 metros chega-se ao vértice n.° 17 (dezessete) deste segue-se pelo azimute 51°36’48” e a distância de 44,05 metros chega-se ao vértice n.° 18 (dezoito) deste segue-se pelo azimute 26°17’47”e a distância de 46,12 metros chega-se ao vértice n.° 19 (dezenove) deste segue-se pelo azimute 46°46’17”e a distância de 15,57 metros chega-se ao vértice n.° 20 (vinte) deste segue-se pelo azimute 91°27’00” e a distância de 11,98 metros chega-se ao vértice n.° 21 (vinte e um) deste segue-se pelo azimute 114°07’06” e a distância de 63,41 metros chega-se ao vértice n.° 22 (vinte e dois) deste segue-se pelo azimute 85°26’46” e a distância de 26,37 metros chega-se ao vértice n.° 23 (vinte e três) deste segue-se pelo azimute 59°02’10”e a distância de 23,06 metros chega-se ao vértice n.° 24 (vinte e quatro) deste segue-se pelo azimute 17°39’22” e a distância de 21,92 metros chega-se ao vértice n.° 25 (vinte e cinco) deste segue-se pelo azimute 339°41’30” e a distância de 63,80 metros chega-se ao vértice n.° 26 (vinte e seis) deste segue-se pelo azimute 315°17’27” e a distância de 65,63 metros chega-se ao vértice n.° 27 (vinte e sete) deste segue-se pelo azimute 307°42’40”e a distância de 57,77 metros chega-se ao vértice n.° 28 (vinte e oito) deste segue-se pelo azimute 295°30’15”e a distância de 56,90 metros chega-se ao vértice n.° 29 (vinte e nove) deste segue-se pelo azimute 334°32’12” e a distância de 32,87 metros chega-se ao vértice n.° 30 (trinta) deste segue-se pelo azimute 32°20’51” e a distância de 16,73 metros chega-se ao vértice n.° 31 (trinta e um) deste segue-se pelo azimute 66°42’36” e a distância de 77,45 metros chega-se ao vértice n.° 32 (trinta e dois) deste segue-se pelo azimute 36°45’13” e a distância de 46,45 metros chega-se ao vértice n.° 33 (trinta e três) deste segue-se pelo azimute 25°38’28” e a distância de 65,33 metros chega-se ao vértice n.° 34 (trinta e quatro) deste segue-se pelo azimute 30°04’07” e a distância de 31,03 metros chega-se ao vértice n.° 35 (trinta e cinco) deste segue-se pelo azimute 356°56’01” e a distância de 26,42 metros chega-se ao vértice n.° 36 (trinta e seis) deste segue-se pelo azimute 333°26’06” e a distância de 22,12 metros chega-se ao vértice n.° 37 (trinta e sete) deste segue-se pelo azimute 295°20’46”e a distância de 29,71 metros chega-se ao vértice n.° 38 (trinta e oito) deste segue-se pelo azimute 260°57’38” e a distância de 41,98 metros chega-se ao vértice n.° 39 (trinta e nove) deste segue-se pelo azimute 268°19’39” e a distância de 64,57 metros chega-se ao vértice n.° 40 (quarenta) deste segue-se pelo azimute 282°12’57” e a distância de 46,76 metros chega-se ao vértice n.° 41 (quarenta e um) deste segue-se pelo azimute 295°53’37” e a distância de 53,94 metros chega-se ao vértice n.° 42 (quarenta e dois) deste segue-se pelo azimute 281°56’08” e a distância de 59,23 metros chega-se ao vértice n.° 43 (quarenta e três) deste segue-se pelo azimute 357°25’24” e a distância de 94,33 metros chega-se ao vértice n.° 44 (quarenta e quatro) deste segue-se pelo azimute 321°20’25” e a distância de 60,33 metros chega-se ao vértice n.° 45 (quarenta e cinco) deste segue-se pelo azimute 72°47’02” e a distância de 35,02 metros chega-se ao vértice n.° 46 (quarenta e seis) deste segue-se pelo azimute 58°15’39” e a distância de 53,74 metros chega-se ao vértice n.° 47 (quarenta e sete) deste segue-se pelo azimute 24°55’43” e a distância de 36,89 metros chega-se ao vértice n.° 48 (quarenta e oito) deste segue-se pelo azimute 103°47’58” e a distância de 27,65 metros chega-se ao vértice n.° 49 (quarenta e nove) deste segue-se pelo azimute 90°00’00” e a distância de 26,38 metros chega-se ao vértice n.° 50 (cinquenta) deste segue-se pelo azimute 56°35’32” e a distância de 26,52 metros chega-se ao vértice n.° 51 (cinqüenta e um) deste segue-se pelo azimute 13°47’58” e a distância de 27,65 metros chega-se ao vértice n.° 52 (cinqüenta e dois) deste segue-se pelo azimute 350°24’58”e a distância de 49,18 metros chega-se ao vértice n.° 53 (cinquenta e três), que é o encontro da faixa de domínio da União com a margem esquerda do Córrego das Areias, confrontando do vértice n° 9A ao vértice n° 53, com a faixa de domínio da União em seu todo a 15,00 metros (quinze metros), da margem direita do Rio Jaguari Mirim , deste subindo pela margem esquerda do Córrego das Areias, segue-se pelo azimute 67°52’01” e a distância de 15,68 metros chega-se ao vértice n.° 54 (cinqüenta e quatro) , deste segue-se pelo azimute 96°20’12” e a distância de 24,08 metros chega-se ao vértice n.° 55 (cinquenta e cinco) , deste seguese pelo azimute 123°58’20” e a distância de 25,68 metros chega-se ao vértice n.° 56 (cinqüenta e seis), deste segue-se pelo azimute 102°21’45” e a distância de 29,40 metros chega-se ao vértice n.° 57 (cinquenta e sete) , deste segue-se pelo azimute 112°56’54” e a distância de 19,47 metros chega-se ao vértice n.° 58 (cinquenta e oito) , deste segue-se pelo azimute 119°17’20” e a distância de 17,35 metros chega-se ao vértice n.° 59 (cinqüenta e nove) , deste segue-se pelo azimute 122°’34’01”e a distância de 24,59 metros chega-se ao vértice n.° 60 (sessenta) , deste segue-se pelo azimute 138°48’40” e a distância de 7,05 metros chega-se ao vértice n.° 61(sessenta e um) , deste segue-se pelo azimute 134°19’53” e a distância de 49,82 metros chega-se ao vértice n.° 62 (sessenta e dois) , deste segue-se pelo azimute 75°42’33” e a distância de 17,60 metros chega-se ao vértice n.° 63 (sessenta e três) , deste segue-se pelo azimute 61°43’45” e a distância de 11,03 metros chega-se ao vértice n.° 64 (sessenta e quatro), confrontando-se do vértice 53 (cinqüenta e três ) ao 64 (sessenta e quatro), com a margem esquerda do Córrego das Areias, deste segue-se pelo azimute 170°58’27” e a distância de 28,19 metros chega-se ao vértice n.° 65 (sessenta e cinco) , deste segue-se pelo azimute 110°52’40” e a distância de 165,36 metros chega-se ao vértice n.° 65A (sessenta e cinco A) , confrontando-se do vértice n° 64 (sessenta e quatro), ao vértice n° 65A (sessenta e cinco A), com a Fazenda Santa Rita das Areias (matrícula n° 16.951), de propriedade de Anisio Cabral Aguiar, Oscar Cabral Aguiar, João Batista Cabral Aguiar e Neide Aguiar Milan, deste segue-se pelo azimute 183°34’54” e a distância de 709,05 metros encontra-se o vértice inicial n° 9A (nove A), confrontando-se do vértice n° 65A (sessenta e cinco A) ao vértice n° 9A (nove A), com a Gleba A1 desmembrada da Gleba A da Fazenda Areias , contendo a presente descrição uma área de 242.420,62 metros quadrados ( duzentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e vinte metros e sessenta e dois centímetros) ou 24,242 hectares ou 10,017 alqueires paulistas” ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$ 513.606,77 (Quinhentos e treze mil, seiscentos e seis reais e setenta e sete centavos) de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 3.400, de 13 de março de 2007. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade específica e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 2.315, de 24 de abril de 2.007, para construção de núcleos habitacionais. ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei serão atendidas através de dotação orçamentária 02.07.01-164820029.1003- 4590.61 – ficha 147. ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos são de responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. ARTIGO 6º: A presente Lei, a Portaria de nomeação dos Peritos n.º 3.400, de 13 de março de 2007, o Processo Administrativo n.º 313/2007, e o Laudo Avaliatório integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição e posterior alienação. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e sete (25.04.2.007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal