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norma nº 2367/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2367 / 2008
Date 2008-08-12
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.131.500,00 (DOIS MILHÕES CENTO E TRINTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTOS, ESPECIFICAMENTE EM OBRAS E SERVIÇOS NO ENCERRAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO ATUAL DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NA ESTRADA DA CAPITUVA, DENTRO DO PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS DO GOVERNO FEDERAL, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.367, DE 12 DE AGOSTO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 2.131.500,00 (Dois milhões cento e trinta e 
um mil e quinhentos reais), objetivando atender despesas de investimentos, 
especificamente em obras e serviços no encerramento do Aterro Sanitário atual do 
município, localizado na Estrada da Capituva, dentro do Programa Saneamento para 
Todos do Governo Federal, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 Obras e Instalações........................................................................... R$ 2.131.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1854300711095 – Obras de encerramento do Aterro Sanitário Atual .......... R$ 2.131.500,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os seguintes recursos:
a) Contrato de Financiamento proveniente de recursos a serem repassados sob forma de 
financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal lastreados em recursos do 
FGTS, com interveniência do Ministério das Cidades na importância de R$ 
2.030.000,00 (Dois milhões e trinta mil reais).
b) Recursos de contrapartida do município na importância de R$ 101.500,00 (Cento e 
um mil e quinhentos reais) provenientes de reduções de dotações orçamentárias 
vigentes parciais ou totais ou de saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2007 
ou ainda recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente 
exercício, conforme art.43 da Lei 4.320/64.
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, LDO para o 
exercício de 2009, e na LOA.
ARTIGO 4º: O crédito adicional especial a que se refere o Artigo 1º desta 
lei será aberto por decreto do executivo após a contratação da operação de crédito 
autorizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e após assinatura entre o Município de 
São João da Boa Vista e a Caixa Econômica Federal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de 
agosto de dois mil e oito (12/08/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA/LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO (x) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
PROGRAMA: PROGRAMA DE SANEAMENTO URBANO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0071
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL 02.07.03
OBJETIVO
EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS VISANDO O ENCERRAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO ATUAL BEM COMO A 
IMPLANTAÇÃO DO NOVO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA:
O ATERRO SANITÁRIO ATUAL ESTÁ QUASE TOTALMENTE SATURADO. A SUA CAPACIDADE MÁXIMA SERÁ ATINGIDA ATÉ O 
FINAL DO PRESENTE EXERCÍCIO. COM O ENCERRAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO, ESTAREMOS 
MELHORANDO A SAÚDE PÚBLICA, OFERECENDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DENTRO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANTO AO 
USO E DESTINO FINAL DO LIXO, PRESERVANDO O MEIO AMBIENTE, RECUPERANDO ÁREAS DEGRADADAS E MANTENDO OS 
SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
METAS
INDICADORES UNIDADES DE 
MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE 
FUTURO
OBRAS DE ENCERRAMENTO DO ATUAL ATERRO SANITÁRIO % 0 100%
OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO NOVO ATERRO SANITÁRIO % 0 100%
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2006 2007 2008 2009
OBRAS DE ENCERRAMENTO DO ATUAL ATERRO 
SANITÁRIO 0,00 0,00 0,00 100%
OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO NOVO ATERRO 
SANITÁRIO 0,00 0,00 0,00 100%
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 10.593.975,00
ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA/LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( X) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
UNIDADE EXECUTORA: SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.03
FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 18
SUBFUNÇÃO: CONTROLE AMBIENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 542
PROGRAMA: SANEAMENTO URBANO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0071
.
AÇÕES
PROJETO: OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO ATUAL ATERRO SANITÁRIO
CÓDIGO DO PROJETO: 1.095
.
META FÍSICA
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE 
MEDIDA
100% OBRAS E SERVIÇOS
.
META POR EXERCÍCIO
2006 2007 2008 2009 META PPA
0,00 0,00 0,00 100% 100%
.
CUSTO FINANCEIRO TOTAL 2.131.500,00
.
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2006 2007 2008 2009
0,00 0,00 0,00 2.131.500,00
.
JUSTIFICATIVA
O ATERRO SANITÁRIO ATUAL ESTÁ QUASE TOTALMENTE SATURADO. A SUA CAPACIDADE 
MÁXIMA SERÁ ATINGIDA ATÉ O FINAL DO PRESENTE EXERCÍCIO. COM O ENCERRAMENTO DO 
ATUAL ATERRO SANITÁRIO, ESTAREMOS MELHORANDO A SAÚDE PÚBLICA, OFERECENDO 
CONDIÇÕES ADEQUADAS DENTRO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANTO AO USO E DESTINO 
FINAL DO LIXO, PRESERVANDO O MEIO AMBIENTE, RECUPERANDO ÁREAS DEGRADADAS E 
MANTENDO OS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS VIAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS.

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