| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2493 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), VISANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ABRIGO INSTITUCIONAL, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA CASA-LAR E AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA INSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Estado de São Paulo LEI Nº 2.493, DE 02 DE MARÇO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), visando atender despesas de custeio na aquisição de material de consumo para abrigo institucional, aquisição de material de consumo para Casa-Lar e aquisição de material de consumo para instituição de prestação de serviços sócio assistenciais de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339030 – Material de consumo ......................................................R$110.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322113 – Manutenção de Instituições Assistenciais........ R$110.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a) excesso de arrecadação oriundos do convênio nº. 100/DEFNAS/SNAS/MDS/2008, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o Município de São João da Boa Vista, na importância de R$ 100.00000 (Cem mil reais). b) superávit financeiro do tesouro verificado no balanço em 31/12/2008 na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e LDO para o exercício de 2009. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Estado de São Paulo ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de março de dois mil e nove (02/03/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal