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norma nº 2072/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2072 / 2007
Date 2007-05-24
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.072, DE 24 DE MAIO DE 2.007
“Concede Subvenção Social à Associação de Educação do 
Homem de Amanhã - AEHA e dá outras providências”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, sob forma 
de subvenção social, à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA a 
importância de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), objetivando o desenvolvimento do 
Programa Pequeno Artesão, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
287-33504300 Transf. a Instit. Privadas sem fins lucrativos .......... R$ 13.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ........... R$ 13.000,00 
ARTIGO 2º: Os recursos para atendimento da subvenção autorizada 
pelo artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária própria, 
consignada no orçamento vigente e suplementada se necessário.
ARTIGO 3º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2007 até 31 de janeiro de 2008, junto ao Departamento de Finanças, Setor 
de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias 
do mês de maio de dois mil e sete (24.05.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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