| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.072, DE 24 DE MAIO DE 2.007 “Concede Subvenção Social à Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA e dá outras providências” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, sob forma de subvenção social, à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA a importância de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), objetivando o desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 287-33504300 Transf. a Instit. Privadas sem fins lucrativos .......... R$ 13.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ........... R$ 13.000,00 ARTIGO 2º: Os recursos para atendimento da subvenção autorizada pelo artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente e suplementada se necessário. ARTIGO 3º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2007 até 31 de janeiro de 2008, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e sete (24.05.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal