| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS “JOÃO BATISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.073, DE 24 DE MAIO DE 2.007 “Concede Subvenção Social à Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista” e dá outras providências” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, sob forma de subvenção social, à Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.415.920/0001-60, com sede na Rua Oscar Janson nº 34, a importância de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais), tendo por objetivo o atendimento ao Migrante/Morador de Rua através do Albergue Noturno Municipal “Casa da Solidariedade”, situado na Rua Julio de Freitas nº 520, com a prestação de serviços de abrigo, alimentação, higiene, saúde, orientação e encaminhamentos. ARTIGO 2º: Os recursos para atendimento da subvenção autorizada pelo artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente e suplementada se necessário. ARTIGO 3º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2007 até 31 de janeiro de 2008, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e sete (24.05.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal