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norma nº 2073/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2073 / 2007
Date 2007-05-24
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS “JOÃO BATISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.073, DE 24 DE MAIO DE 2.007
“Concede Subvenção Social à Sociedade de Estudos Espíritas “João 
Batista” e dá outras providências”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, sob forma de 
subvenção social, à Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista”, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.415.920/0001-60, com sede na Rua Oscar 
Janson nº 34, a importância de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais), tendo por objetivo o 
atendimento ao Migrante/Morador de Rua através do Albergue Noturno Municipal “Casa 
da Solidariedade”, situado na Rua Julio de Freitas nº 520, com a prestação de serviços de 
abrigo, alimentação, higiene, saúde, orientação e encaminhamentos.
ARTIGO 2º: Os recursos para atendimento da subvenção autorizada pelo 
artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento vigente e suplementada se necessário.
ARTIGO 3º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2007 até 31 de janeiro de 2008, junto ao Departamento de Finanças, Setor de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
mês de maio de dois mil e sete (24.05.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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