| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2494 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTOS NA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DO SUBSOLO DO TEATRO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Estado de São Paulo LEI Nº 2.494, DE 02 DE MARÇO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), objetivando atender despesas de investimentos na execução da obra de reforma do subsolo do Teatro Municipal de São João da Boa Vista, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.11 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 0211.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 – Obras e Instalações............................................................................ R$150.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1339100331105 – Reforma do Subsolo do Teatro Municipal ......................... R$150.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação oriundos do convênio nº 2008CV00022-UGE 120101, celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de estado da Cultura e o Município de São João da Boa Vista, na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais). ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e LDO para o exercício de 2009. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de março de dois mil e nove (02/03/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal