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norma nº 2074/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2074 / 2007
Date 2007-05-24
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRCIO REGIONAL DE TURISMO DO NORDESTE PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.074, DE 24 DE MAIO DE 2.007
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos 
financeiros ao Consórcio Regional de Turismo do Nordeste 
Paulista e dá outras providências”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 2.400,00 (Dois mil 
e quatrocentos reais), que será repassado ao Consórcio Regional de Turismo do 
Nordeste Paulista, objetivando atender as despesas autorizadas pela Lei nº 1.847, de 
09 de maio de 2.006, artigo 6º, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
02.11.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33714100 Transferências a Consórcios Públicos ...................................... R$ 2.400,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1339200332033 Operação e Manut. Depto. Cultura e Turismo ............... R$ 2.400,00 
b) repassar ao Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista os recursos a 
que se refere o presente artigo.
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
02.11.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
327- 33903900 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica ............................. R$ 2.400,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1339200332033 Operação e Manut. Depto. Cultura e Turismo ...............R$ 2.400,00 
ARTIGO 3º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2007 até 31 de Janeiro de 2008, junto ao Departamento de Finanças, 
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias 
do mês de maio de dois mil e sete (24.05.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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