| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2074 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRCIO REGIONAL DE TURISMO DO NORDESTE PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 5870 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.074, DE 24 DE MAIO DE 2.007 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista e dá outras providências” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), que será repassado ao Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista, objetivando atender as despesas autorizadas pela Lei nº 1.847, de 09 de maio de 2.006, artigo 6º, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.11 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 02.11.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33714100 Transferências a Consórcios Públicos ...................................... R$ 2.400,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1339200332033 Operação e Manut. Depto. Cultura e Turismo ............... R$ 2.400,00 b) repassar ao Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista os recursos a que se refere o presente artigo. ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.11 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 02.11.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 327- 33903900 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica ............................. R$ 2.400,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1339200332033 Operação e Manut. Depto. Cultura e Turismo ...............R$ 2.400,00 ARTIGO 3º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2007 até 31 de Janeiro de 2008, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e sete (24.05.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal