| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 2009 |
| Date | 2009-03-10 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 1.918, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À CONSTRUTORA TLBT LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.014.189/0001-95. |
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LEI Nº 2.497, DE 10 DE MARÇO DE 2.009 “Revoga a Lei nº 1.918, de 10 de outubro de 2006, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à CONSTRUTORA TLBT LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.014.189/0001-95” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 1.918, de 10 de outubro de 2006, que dispõe sobre doação de área de propriedade do Município a CONSTRUTORA TLBT LTDA., atendendo pedido da própria empresa donatária, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 3675/06, com a conseqüente reversão dos imóveis abaixo descritos para o patrimônio do Município: “a) Lote de nº 6 da Quadra “C”: Parte de uma área destacada, uma Gleba de terra situada em zona urbana – Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificada pelo Lote-6 (Seis), da quadra – “C”, da planta do loteamento tipo industrial e comercial denominado Pólo Industrial – Distrito Industrial II , com área de 5.073,96 m², Medindo 5,98m (cinco metros e noventa e oito centímetros) em desenvolvimento em curva do raio de 9,00 metros, na confluência dos prolongamentos das Avenidas Adorvando José Vallim (antiga Avenida Cinco) e Prolongamento da Avenida Dr. Oswaldo O. Silveira (antiga Avenida Oito), segue com a distância de 16,02 metros (dezesseis metros e dois centímetros) e depois deflete á esquerda e segue com mais 67,57 metros (sessenta e sete metros e cinqüenta e sete centímetros) de frente para o prolongamento da Avenida Adorvando José Vallim (antiga Avenida Cinco); nos fundos mede 67,92 metros (sessenta e sete metros e noventa e dois centímetros), confrontando com o Lote de nº 7; no lado direito mede, 44,68 metros (quarenta e quatro metro e sessenta e oito centímetros), confrontando com o Lote de nº 8 e no lado esquerdo mede 102,76 metros (cento e dois metros e setenta e seis centímetros), confrontando com o Lote de nº 1. b)Lote de nº 7 da Quadra “C”: Parte de uma área destacada, uma Gleba de terra situada em zona urbana – Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificada pelo Lote-7 (Sete), da quadra – “C”, da planta do loteamento tipo industrial e comercial denominado Pólo Industrial – Distrito Industrial II , com área de 5.000,00 m², Medindo 67,92 metros (sessenta e sete metros e noventa e dois centímetros) de frente para o Prolongamento da Avenida Dolores Martins Rubinho (antiga Avenida Sete); nos fundos mede 67,92 metros (sessenta e sete metros e noventa e dois centímetros), confrontando com o Lote de nº 6; no lado direito mede, 73,62 metros (setenta e três metros e sessenta e dois centímetros), confrontando com o Lote de nº 1 e no lado esquerdo mede 73,62 metros (setenta e três metros e sessenta e dois centímetros), confrontando com o Lote de nº 8. c) Lote de nº 8 da Quadra “C”: Parte de uma área destacada, uma Gleba de terra situada em zona urbana – Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificada pelo Lote-8 (Oito), da quadra – “C”, da planta do loteamento tipo industrial e comercial denominado Pólo Industrial – Distrito Industrial II , com área de 7.350,50 m², Medindo 150,16 metros (cento e cinqüenta metros e dezesseis centímetros), de frente para o prolongamento da Avenida Adorvando José Vallim (antiga Avenida Cinco); 103,34 metros (cento e três metros e trinta e quatro centímetros) de frente para o Prolongamento da Avenida Dolores Martins Rubinho (antiga Avenida Sete), onde faz esquina num raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 21,49 metros (vinte e um metros e quarenta e nove centímetros) e nos fundos mede 118,30 metros (cento e dezoito metros e trinta centímetros), confrontando com o Lote de nº 1.” ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de dois mil e nove (10.03.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal