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norma nº 2497/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2497 / 2009
Date 2009-03-10
EmentaREVOGA A LEI Nº 1.918, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À CONSTRUTORA TLBT LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.014.189/0001-95.
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LEI Nº 2.497, DE 10 DE MARÇO DE 2.009
“Revoga a Lei nº 1.918, de 10 de outubro de 2006, que 
dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município à CONSTRUTORA TLBT LTDA, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.014.189/0001-95”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 1.918, de 10 de outubro de 2006, que 
dispõe sobre doação de área de propriedade do Município a CONSTRUTORA TLBT 
LTDA., atendendo pedido da própria empresa donatária, nos termos do requerido nos 
autos do processo administrativo nº 3675/06, com a conseqüente reversão dos imóveis 
abaixo descritos para o patrimônio do Município:
“a) Lote de nº 6 da Quadra “C”:
Parte de uma área destacada, uma Gleba de terra situada em zona urbana –
Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificada pelo 
Lote-6 (Seis), da quadra – “C”, da planta do loteamento tipo industrial e 
comercial denominado Pólo Industrial – Distrito Industrial II , com área de 
5.073,96 m², Medindo 5,98m (cinco metros e noventa e oito centímetros) em 
desenvolvimento em curva do raio de 9,00 metros, na confluência dos 
prolongamentos das Avenidas Adorvando José Vallim (antiga Avenida Cinco) e 
Prolongamento da Avenida Dr. Oswaldo O. Silveira (antiga Avenida Oito), segue 
com a distância de 16,02 metros (dezesseis metros e dois centímetros) e depois 
deflete á esquerda e segue com mais 67,57 metros (sessenta e sete metros e 
cinqüenta e sete centímetros) de frente para o prolongamento da Avenida 
Adorvando José Vallim (antiga Avenida Cinco); nos fundos mede 67,92 metros 
(sessenta e sete metros e noventa e dois centímetros), confrontando com o Lote de 
nº 7; no lado direito mede, 44,68 metros (quarenta e quatro metro e sessenta e oito 
centímetros), confrontando com o Lote de nº 8 e no lado esquerdo mede 102,76 
metros (cento e dois metros e setenta e seis centímetros), confrontando com o Lote 
de nº 1.
b)Lote de nº 7 da Quadra “C”:
Parte de uma área destacada, uma Gleba de terra situada em zona urbana –
Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificada pelo 
Lote-7 (Sete), da quadra – “C”, da planta do loteamento tipo industrial e 
comercial denominado Pólo Industrial – Distrito Industrial II , com área de 
5.000,00 m², Medindo 67,92 metros (sessenta e sete metros e noventa e dois 
centímetros) de frente para o Prolongamento da Avenida Dolores Martins 
Rubinho (antiga Avenida Sete); nos fundos mede 67,92 metros (sessenta e sete 
metros e noventa e dois centímetros), confrontando com o Lote de nº 6; no lado 
direito mede, 73,62 metros (setenta e três metros e sessenta e dois centímetros), 
confrontando com o Lote de nº 1 e no lado esquerdo mede 73,62 metros (setenta e 
três metros e sessenta e dois centímetros), confrontando com o Lote de nº 8.
c) Lote de nº 8 da Quadra “C”:
Parte de uma área destacada, uma Gleba de terra situada em zona urbana –
Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificada pelo 
Lote-8 (Oito), da quadra – “C”, da planta do loteamento tipo industrial e 
comercial denominado Pólo Industrial – Distrito Industrial II , com área de 
7.350,50 m², Medindo 150,16 metros (cento e cinqüenta metros e dezesseis 
centímetros), de frente para o prolongamento da Avenida Adorvando José Vallim 
(antiga Avenida Cinco); 103,34 metros (cento e três metros e trinta e quatro 
centímetros) de frente para o Prolongamento da Avenida Dolores Martins 
Rubinho (antiga Avenida Sete), onde faz esquina num raio de 9,00 metros e 
desenvolvimento de 21,49 metros (vinte e um metros e quarenta e nove 
centímetros) e nos fundos mede 118,30 metros (cento e dezoito metros e trinta 
centímetros), confrontando com o Lote de nº 1.”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os 
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o 
artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de 
março de dois mil e nove (10.03.2009).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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