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norma nº 2076/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2076 / 2007
Date 2007-05-24
Ementa“RECLASSIFICA O CARGO DE AUXILIAR DE PROCESSAMENTO DE DADOS E EXTINGUE 01 VAGA DO CARGO DE PROGRAMADOR ANALISTA”
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LEI Nº 2.076, DE 24 DE MAIO DE 2.007
“Reclassifica o cargo de Auxiliar de Processamento de 
Dados e extingue 01 vaga do cargo de Programador 
Analista”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Ficam alteradas as classes de vencimentos do cargo de 
Auxiliar de Processamento de Dados, constantes da tabela “B” do anexo I da lei 
670/92, passando de 06, 07 e 08 para 18, 19 e 20.
ARTIGO 2º: Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Programador 
Analista, constante da tabela “B” do anexo I da Lei 670/92.
ARTIGO 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de maio de 2.007.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias 
do mês de maio de dois mil e sete (24.05.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro 2007
Maio à dezembro
Cargo reclassificado Nº Valor mensal Valor anual
Auxiliar Processamento de Dados
01 489,15 4.891,50
IPSJBV (22%)
107,61 1.004,00
TOTAL
596,76 5.895,50
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro 2008
Cargo reclassificado Nº Valor mensal Valor anual
Auxiliar de Processamento de Dados
01 489,15 6.848,10
IPSJBV (22%)
107,61 1.434,44
TOTAL
596,76 8.282,54
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro 2009
Cargo reclassificado Nº Valor mensal Valor anual
Auxiliar de Processamento de Dados 01 489,15 6.848,10
IPSJBV (22%) 107,61 1.434,44
TOTAL 596,76 8.282,54
ANEXO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 
101/2000
Exercício 2007
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro 
Apuração das Disponibilidades Previstas 
Superávit Financeiro 2006 
R$ 2.508.041,51
 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 77.870.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 80.378.041,51
2. Custo projetado com as novas despesas:
a) Custo do projeto R$ 5.895,50
Estimativa de impacto orçamentário .............................................. 0,007%
. Estimativa de impactofinanceiro ...................................................0,007%
Exercício 2008
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2007 R$ -0-
 (+) Receita Prevista para 2008 R$ 85.657.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas para 2008 R$ 85.657.000,00
2. Custo projetado com as novas despesas:
a) Custo do projeto R$ 8.282,54
. Estimativa de impacto orçamentário..........................................0,009%
. Estimativa de impactofinanceiro................................................0,009%
Exercício 2009
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2008 R$ -0- 
 (+) Receita Prevista para 2009 R$ 94.222.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas para 2009 R$ 94.222.000,00
2. Custo projetado com as novas despesas:
a) Custo do projeto R$ 8.282,54
. Estimativa de impacto orçamentário............................................. 0,008%
. Estimativa de impacto financeiro............................................ 0,008%
São João da Boa Vista, 09 de maio de 2.007
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO 
DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS –
Exercício de 2007 – Artigo 17, § 3º da Lei 101/2000 
Recursos orçamentários fixados paga Pessoal e Encargos R$ 34.620.800,00
(-) Despesa com Pessoal projetada para o exercício de 2007 R$ 33.790.917,17
(-) Despesa já ampliada R$ 141.931,48
(-) Despesa com o projeto atual R$ 5.895,50
(=) SALDO R$ 682.055,85
São João da Boa Vista, 09 de maio de 2.007
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal 
ANEXO
DEMONSTRATIVO DA AMPLIAÇÃO DA BASE DA RECEITA PRÓPRIA 
– IPTU
Art. 17 § 1 e 2 – lei 101/2000
Demonstrativo da previsão de arrecadação de IPTU para o exercício de 2.007
Bairro Quantidade de 
Lotes
Metragem 
Quadrada
Valor do IPTU
Loteamento 
Fechado Morro 
Azul
250 133.377,75 R$ 268.670,28
São João da Boa Vista, 09 de maio de 2.007
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa 
ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira utilizando o excesso 
de arrecadação e anulação de dotações previsto no orçamento vigente, conforme 
demonstrativo, bem como estar compatível com o Plano Plurianual – PPA e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO. 
Em 09 de maio de 2.007
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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