| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | “RECLASSIFICA O CARGO DE AUXILIAR DE PROCESSAMENTO DE DADOS E EXTINGUE 01 VAGA DO CARGO DE PROGRAMADOR ANALISTA” |
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LEI Nº 2.076, DE 24 DE MAIO DE 2.007 “Reclassifica o cargo de Auxiliar de Processamento de Dados e extingue 01 vaga do cargo de Programador Analista” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Ficam alteradas as classes de vencimentos do cargo de Auxiliar de Processamento de Dados, constantes da tabela “B” do anexo I da lei 670/92, passando de 06, 07 e 08 para 18, 19 e 20. ARTIGO 2º: Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Programador Analista, constante da tabela “B” do anexo I da Lei 670/92. ARTIGO 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2.007. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e sete (24.05.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro 2007 Maio à dezembro Cargo reclassificado Nº Valor mensal Valor anual Auxiliar Processamento de Dados 01 489,15 4.891,50 IPSJBV (22%) 107,61 1.004,00 TOTAL 596,76 5.895,50 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro 2008 Cargo reclassificado Nº Valor mensal Valor anual Auxiliar de Processamento de Dados 01 489,15 6.848,10 IPSJBV (22%) 107,61 1.434,44 TOTAL 596,76 8.282,54 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro 2009 Cargo reclassificado Nº Valor mensal Valor anual Auxiliar de Processamento de Dados 01 489,15 6.848,10 IPSJBV (22%) 107,61 1.434,44 TOTAL 596,76 8.282,54 ANEXO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 Exercício 2007 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro 2006 R$ 2.508.041,51 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 77.870.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 80.378.041,51 2. Custo projetado com as novas despesas: a) Custo do projeto R$ 5.895,50 Estimativa de impacto orçamentário .............................................. 0,007% . Estimativa de impactofinanceiro ...................................................0,007% Exercício 2008 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2007 R$ -0- (+) Receita Prevista para 2008 R$ 85.657.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2008 R$ 85.657.000,00 2. Custo projetado com as novas despesas: a) Custo do projeto R$ 8.282,54 . Estimativa de impacto orçamentário..........................................0,009% . Estimativa de impactofinanceiro................................................0,009% Exercício 2009 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2008 R$ -0- (+) Receita Prevista para 2009 R$ 94.222.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2009 R$ 94.222.000,00 2. Custo projetado com as novas despesas: a) Custo do projeto R$ 8.282,54 . Estimativa de impacto orçamentário............................................. 0,008% . Estimativa de impacto financeiro............................................ 0,008% São João da Boa Vista, 09 de maio de 2.007 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Exercício de 2007 – Artigo 17, § 3º da Lei 101/2000 Recursos orçamentários fixados paga Pessoal e Encargos R$ 34.620.800,00 (-) Despesa com Pessoal projetada para o exercício de 2007 R$ 33.790.917,17 (-) Despesa já ampliada R$ 141.931,48 (-) Despesa com o projeto atual R$ 5.895,50 (=) SALDO R$ 682.055,85 São João da Boa Vista, 09 de maio de 2.007 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO DEMONSTRATIVO DA AMPLIAÇÃO DA BASE DA RECEITA PRÓPRIA – IPTU Art. 17 § 1 e 2 – lei 101/2000 Demonstrativo da previsão de arrecadação de IPTU para o exercício de 2.007 Bairro Quantidade de Lotes Metragem Quadrada Valor do IPTU Loteamento Fechado Morro Azul 250 133.377,75 R$ 268.670,28 São João da Boa Vista, 09 de maio de 2.007 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira utilizando o excesso de arrecadação e anulação de dotações previsto no orçamento vigente, conforme demonstrativo, bem como estar compatível com o Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Em 09 de maio de 2.007 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal