br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2077/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2077 / 2007
Date 2007-05-29
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5876

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.077, DE 29 DE MAIO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito 
adicional especial na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinados a 
atender despesas de investimentos, especificamente em obras de infra-estrutura urbana –
pavimentação asfáltica – no Jardim das Amoreiras, neste Município, obedecendo a 
seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905100 Obras e Instalações...................................................................... R$ 500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131073 Pavimentação Asfáltica Jd Amoreiras–CV SEP/UAM.....R$ 500.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do repasse financeiro a ser efetuado na importância de R$ 
500.000,000 (Quinhentos mil reais), mediante Convênio a ser assinado entre o Governo 
do Estado de São Paulo e o Município de São João da Boa Vista, através da Secretaria de 
Economia e Planejamento – SEP/UAM
ARTIGO 3º: Fica autorizada a inclusão da ação Obra de Pavimentação 
Asfáltica do Jardim das Amoreiras (Projeto 1073), objeto do Termo de Convênio a ser 
assinado entre o Governo do Estado de São Paulo e o Município de São João da Boa 
Vista, através da Secretaria de Economia e Planejamento – SEP/UAM - na Lei nº 1.898, 
de 30 de agosto de 2.006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o 
exercício de 2.007, com alterações constantes da Lei nº 1.967, de 15/12/2006 e na Lei nº 
1.691, de 23/11/2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2006 
a 2009, com as alterações constantes da Lei nº 1.966, de 15/12/2006.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de maio de 
dois mil e sete (29.05.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →