| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2077 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.077, DE 29 DE MAIO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinados a atender despesas de investimentos, especificamente em obras de infra-estrutura urbana – pavimentação asfáltica – no Jardim das Amoreiras, neste Município, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905100 Obras e Instalações...................................................................... R$ 500.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131073 Pavimentação Asfáltica Jd Amoreiras–CV SEP/UAM.....R$ 500.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do repasse financeiro a ser efetuado na importância de R$ 500.000,000 (Quinhentos mil reais), mediante Convênio a ser assinado entre o Governo do Estado de São Paulo e o Município de São João da Boa Vista, através da Secretaria de Economia e Planejamento – SEP/UAM ARTIGO 3º: Fica autorizada a inclusão da ação Obra de Pavimentação Asfáltica do Jardim das Amoreiras (Projeto 1073), objeto do Termo de Convênio a ser assinado entre o Governo do Estado de São Paulo e o Município de São João da Boa Vista, através da Secretaria de Economia e Planejamento – SEP/UAM - na Lei nº 1.898, de 30 de agosto de 2.006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2.007, com alterações constantes da Lei nº 1.967, de 15/12/2006 e na Lei nº 1.691, de 23/11/2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2006 a 2009, com as alterações constantes da Lei nº 1.966, de 15/12/2006. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e sete (29.05.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal