| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 2009 |
| Date | 2009-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A MAQ – MECÂNICA LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 09.289.599/0001-08, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003. |
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Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Estado de São Paulo LEI Nº 2.498, DE 10 DE MARÇO DE 2.009 “Dispõe sobre a doação de áreas de propriedade do Município a MAQ – MECÂNICA LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 09.289.599/0001-08, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a MAQ – MECÂNICA LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 09.289.599/0001-08, os imóveis abaixo especificados, com o encargo de nos mesmos implantar uma unidade de indústria, comércio, manutenção, instalação e assistência técnica de máquinas e equipamentos, importação e exportação, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 8618/2008, assim identificado: “Lote 06, da Quadra C, localizado no Distrito Industrial II, neste município e comarca de São João da Boa Vista, com área de 5.073,96 m² (cinco mil, setenta e três metros e noventa e seis centímetros quadrados). Lote 07, da Quadra C, localizado no Distrito Industrial II, neste município e comarca de São João da Boa Vista, com área de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados). Lote 08, da Quadra C, localizado no Distrito Industrial II, neste município e comarca de São João da Boa Vista, com área de 7.350,50 m² (sete mil, trezentos e cinqüenta metros e cinqüenta centímetros quadrados).” Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Estado de São Paulo ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído aos imóveis o valor total de R$ 239.934,80 (Duzentos e trinta e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 4.344, de 23 de dezembro de 2008. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação da lei de doação; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação da lei de doação; c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da lei de doação; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de indústria, comércio, manutenção, instalação e assistência técnica de máquinas e equipamentos, importação e exportação; e) Empregar, diretamente, ao menos, 50 (cinquenta) funcionários. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 e posteriores alterações é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções previstas em lei. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 8618/2008, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão revertidos ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 8618/2008, estando o mesmo à disposição dos interessados. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Estado de São Paulo ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de dois mil e nove (10.03.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal