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norma nº 2078/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2078 / 2007
Date 2007-05-29
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ROALEX LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 04.183.354/0001-70, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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LEI Nº 2.078, DE 29 DE MAIO DE 2.007 
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à 
ROALEX LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMÉRCIO 
LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
04.183.354/0001-70, de acordo com o disposto no § 4º do 
artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e 
na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a ROALEX LAVANDERIA INDUSTRIAL E 
COMÉRCIO LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
04.183.354/0001-70, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo 
implantar uma unidade de lavagem em ‘Desptroy used’, ‘Délavé com Used’, Stone 
enzimático, corrosão, tingimento e amaciamento em peças do vestuário para 
indústria e confecções na área regional, capital e interestadual, nos termos do 
requerido nos autos do processo administrativo nº 5871/03, assim identificado:
“Lote 5, da quadra A, do Distrito Industrial II- São João da Boa Vista
Área de 2.050,69 m² (dois mil cinquenta metros e sessenta e nove 
centímetros), medindo 32,60m de frente para o Prolongamento da Avenida Dr. 
Osvaldo O. Silveira (antiga Av. Oito), nos fundos mede 32,60m, confrontando com 
o Lote de n° 03; no lado direito mede, 62,89 m, confrontando com o Lote de n° 01 
e no lado esquerdo mede 62,89m, confrontando com o Lote de n° 04.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 11.741,66 (Onze mil, setecentos e quarenta e um reais e 
sessenta e seis centavos) de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos 
nomeados pela Portaria nº 3.126, de 12 de julho de 2006.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 3 (três) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 9 (nove) meses, a 
contar da assinatura do contrato de doação.
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da assinatura do contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de lavagem em 
‘Desptroy used’, ‘Délavé com Used’, Stone enzimático, corrosão, 
tingimento e amaciamento em peças do vestuário para indústria e 
confecções na área regional, capital e interestadual;
e) Empregar, diretamente, ao menos 11 (onze) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 5871/03, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão 
revertidos ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de 
qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir 
aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 5871/03, estando o mesmo 
à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias 
do mês de maio de dois mil e sete (29.05.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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