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norma nº 2079/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2079 / 2007
Date 2007-06-05
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 473, DE 17 DE ABRIL DE 2000, MODIFICADA PELA LEI Nº 559, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000”
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LEI Nº 2.079, DE 5 DE JUNHO DE 2.007.
“Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 473, de 17 de abril de 2000, 
modificada pela Lei nº 559, de 26 de setembro de 2000”
 (Autor: Vereadora Maria Teresinha de Jesus Pedrosa - PTB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, 
aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
PROMULGA a seguinte ...
Artigo 1º: Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 473, de 17 de abril de 
2000, modificada pela Lei nº 559, de 27 de setembro de 2000, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º Autoriza a localização de estabelecimentos comerciais na 
Rua João Ramalho, Rua Benedito Vaz Rodrigues, Rua Osvaldo 
Padovan Splettstoser e nas Praças Benedito Galli e Ana Paula Zanetti, 
do Jardim Nova República; e na Rua Sebastião Camargo, do Jardim 
Crepúsculo.”
Artigo 2º : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º : Ficam revogadas as disposições em contrário.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de 
junho do ano de dois mil e sete (05.06.2007).

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