| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | “DECLARA ÁREA COMERCIAL E RESIDENCIAL, COM RESTRIÇÕES, A RUA ORLANDO ANDRADE DE REZENDE, LOCALIZADA NO JARDIM MAESTRO MOURÃO” |
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LEI Nº 2.080, DE 5 DE JUNHO DE 2.007. “Declara área comercial e residencial, com restrições, a Rua Orlando Andrade de Rezende, localizada no Jardim Maestro Mourão” (Autor: Vereadora Maria Teresinha de Jesus Pedrosa - PTB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... Art. 1º:- Fica declarada zona residencial e comercial, com restrição, os imóveis localizados na Rua Orlando Andrade de Rezende, no bairro Jardim Maestro Mourão. Art. 2º - Somente serão permitidas as instalações e/ou edificações comerciais destinadas às seguintes atividades: escolas, supermercados, padarias, confeitarias, leiterias, açougues, farmácias, drogarias, clínicas médicas e odontológicas (para o ser humano), igreja e/ou culto (religioso, seitas ou similares), cabeleireiros, manicuras, sorveterias, lojas no ramo de informática, calçados, confecções, boutiques, fotos, brinquedos e quaisquer lojas similares, agências de correios, bancárias e de viagens e todo e qualquer estabelecimento correlato ou similares aos listados. Art. 3º - Em hipótese alguma não serão permitidas as instalações e/ou edificações comerciais destinadas às seguintes atividades: restaurantes, bares, lanchonetes, carrinhos de lanche e similares, clínicas veterinárias, indústrias de qualquer natureza, postos de gasolina, estacionamento de veículos (para revenda de veículos), lavador de autos, lavador de qualquer produto ou natureza, depósitos de cereais, depósitos de gás, depósito de fogos de artifícios, armazéns de qualquer natureza; oficinas mecânicas, serralherias, carpintarias, oficinas de pintura, marmorarias, fábricas de artefatos de cimento, academias de ginástica, motéis, boates, enfim, serão proibidas quaisquer outras atividades ruidosas, mesmo que não estipuladas, até então, nesta relação. Art. 4º :- As construções comerciais serão permitidas em qualquer um dos lotes localizados no bairro Jardim Maestro Mourão, desde que tenha o número máximo de dois pavimentos. Art. 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e sete (05.06.2007).