br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2080/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2080 / 2007
Date 2007-06-05
Ementa“DECLARA ÁREA COMERCIAL E RESIDENCIAL, COM RESTRIÇÕES, A RUA ORLANDO ANDRADE DE REZENDE, LOCALIZADA NO JARDIM MAESTRO MOURÃO”
native_id5880

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.080, DE 5 DE JUNHO DE 2.007.
“Declara área comercial e residencial, com restrições, a Rua Orlando Andrade de Rezende, localizada 
no Jardim Maestro Mourão”
 (Autor: Vereadora Maria Teresinha de Jesus Pedrosa - PTB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, 
aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
PROMULGA a seguinte ...
Art. 1º:- Fica declarada zona residencial e comercial, com restrição, os imóveis 
localizados na Rua Orlando Andrade de Rezende, no bairro Jardim Maestro Mourão.
Art. 2º - Somente serão permitidas as instalações e/ou edificações comerciais destinadas às 
seguintes atividades: escolas, supermercados, padarias, confeitarias, leiterias, açougues, farmácias, 
drogarias, clínicas médicas e odontológicas (para o ser humano), igreja e/ou culto (religioso, seitas ou 
similares), cabeleireiros, manicuras, sorveterias, lojas no ramo de informática, calçados, confecções, 
boutiques, fotos, brinquedos e quaisquer lojas similares, agências de correios, bancárias e de viagens 
e todo e qualquer estabelecimento correlato ou similares aos listados.
Art. 3º - Em hipótese alguma não serão permitidas as instalações e/ou edificações comerciais 
destinadas às seguintes atividades: restaurantes, bares, lanchonetes, carrinhos de lanche e similares, 
clínicas veterinárias, indústrias de qualquer natureza, postos de gasolina, estacionamento de veículos 
(para revenda de veículos), lavador de autos, lavador de qualquer produto ou natureza, depósitos de 
cereais, depósitos de gás, depósito de fogos de artifícios, armazéns de qualquer natureza; oficinas 
mecânicas, serralherias, carpintarias, oficinas de pintura, marmorarias, fábricas de artefatos de 
cimento, academias de ginástica, motéis, boates, enfim, serão proibidas quaisquer outras atividades 
ruidosas, mesmo que não estipuladas, até então, nesta relação. 
Art. 4º :- As construções comerciais serão permitidas em qualquer um dos lotes localizados 
no bairro Jardim Maestro Mourão, desde que tenha o número máximo de dois pavimentos.
Art. 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de 
junho do ano de dois mil e sete (05.06.2007).

open original →