| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 2009 |
| Date | 2009-03-10 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 29.746,43 (VINTE E NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2008 POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO INCLUSA NO BANCO DE DADOS OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.499, DE 10 DE MARÇO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 29.746,43 (Vinte e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), objetivando atender despesas de exercícios anteriores referente a serviços prestados no período de agosto a dezembro de 2008 por infração de trânsito inclusa no banco de dados obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.09 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 02.09.02 DIVISÃO DE TRÂNSITO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339092 Despesas de Exercícios Anteriores.......................................R$ 29.746,43 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545300302114 – Pagamentos de Despesas de Exercícios AnterioresR$ 29.746,43 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro do tesouro verificado no balanço em 31/12/2008, na importância de R$ 29.746,43 (Vinte e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de dois mil e nove (10/03/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal