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norma nº 2499/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2499 / 2009
Date 2009-03-10
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 29.746,43 (VINTE E NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2008 POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO INCLUSA NO BANCO DE DADOS OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.499, DE 10 DE MARÇO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 29.746,43 (Vinte e nove mil, setecentos e 
quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), objetivando atender despesas de 
exercícios anteriores referente a serviços prestados no período de agosto a dezembro de 
2008 por infração de trânsito inclusa no banco de dados obedecendo a seguinte 
classificação técnica:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
02.09.02 DIVISÃO DE TRÂNSITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339092 Despesas de Exercícios Anteriores.......................................R$ 29.746,43
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545300302114 – Pagamentos de Despesas de Exercícios AnterioresR$ 29.746,43
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do superávit financeiro do tesouro verificado no balanço 
em 31/12/2008, na importância de R$ 29.746,43 (Vinte e nove mil, setecentos e 
quarenta e seis reais e quarenta e três centavos).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de 
março de dois mil e nove (10/03/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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