| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | “AUTORIZA A UNIFAE – CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA SANJOANENSE DE FUTSAL, COM A FINALIDADE DE REPASSAR RECURSOS NO IMPORTE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.081, DE 05 DE JUNHO DE 2.007 “Autoriza a UNIFAE – CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA a celebrar convênio com a LIGA SANJOANENSE DE FUTSAL, com a finalidade de repassar recursos no importe R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) e dá outras providências” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica a UNIFAE – CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA autorizada a celebrar convênio com a LIGA SANJOANENSE DE FUTSAL, sociedade civil sem fins lucrativos e com finalidade desportiva, CNPJ 07.766.174/0001-09, com o objetivo de repassar a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que será utilizada para custear despesas com hospedagem, aluguel de casa, água, luz, telefone, energia elétrica, transportes, pedágios, taxas de arbitragens, inscrições, anuidades, refeições e material esportivo da parceria UNIFAE/LIGA SANJOANENSE DE FUTSAL representando nossa cidade em competições no ano de 2007. § 1º: O pagamento do montante mencionado no caput deste artigo será feito em oito parcelas de R$ 3.750,00 (Três mil, setecentos e cinqüenta reais), vencendo-se a primeira no ato da assinatura do convênio e as demais, nos meses subseqüentes, no quinto dia útil de cada um até a última vencendo-se no quinto dia útil do mês de dezembro de 2007. § 2º: A Liga Sanjoanense de Futsal obriga-se a prestar contas da verba mensal recebida até o quarto dia útil do mês seguinte como condição para receber o repasse subseqüente. § 3º As notas fiscais, recibos e documentos de despesas apresentados para prestação de contas deverão estar em nome da conveniada LIGA SANJOANENSE DE FUTSAL. ARTIGO 2º: O convênio de que trata a lei, terá validade da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2007, podendo, à critério das partes ser prorrogado por igual período. ARTIGO 3º: O termo de convênio seguirá a minuta anexa à presente lei, no qual estão estabelecidos os direitos e obrigações dos partícipes. ARTIGO 4º: As despesas de execução desta lei serão atendidas através da dotação orçamentária do UNIFAE – Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista: Classificação Econômica 12-339039 – Classificação Programática 1236400502048. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de junho de dois mil e sete (05.06.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal MINUTA DE CONVÊNIO TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI A UNIFAE – CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CNPJ 59.766.774/0001-70 e a LIGA SANJOANENSE DE FUTSAL, CNPJ N.º 07.766.174/0001-09, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS. Aos .... dias do mês de ...................de ............, a UNIFAE – CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINODE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, doravante denominada – UNIFAE, devidamente inscrita no CPNJ sob n.º 59.766.774/0001-70, neste ato representada por seu Reitor, Valdemir Samonetto, portador do RG 8.845.075 SSP/SP, e a LIGA SANJOANENSE DE FUTSAL, doravante denominada LIGA, representada por seu presidente José Carlos Trafani, portador do RG 4.707.249, devidamente autorizado nos termos da Lei Municipal n.º ....... de ...... de ................ de ............., firmam o presente Convênio, mediante Cláusulas e Condições seguintes : CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Constitui objeto do presente convênio o repasse pela UNIFAE da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que será utilizado para custear despesas com hospedagem, aluguel de casa, água, luz, telefone, energia elétrica, transportes, pedágios, taxas de arbitragens, inscrições, anuidades, refeições e material esportivo da parceria UNIFAE/LIGA SANJOANENSE DE FUTSAL representando nossa cidade em competições no ano de 2007. CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DO REPASSE O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) será repassado em 8 (oito) parcelas de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinqüenta reais), vencendo-se a primeira no ato da assinatura do convênio e as demais, nos meses subseqüentes, no quinto dia útil de cada um até a última vencendo-se no quinto dia útil do mês de dezembro de 2007. CLÁUSULA TERCEIRA – PRESTAÇÃO DE CONTAS A LIGA se obriga a prestar contas da verba mensal recebida até o quarto dia útil do mês seguinte como condição para receber o repasse subseqüente. As notas fiscais, recibos e documentos de despesas apresentados para prestação de contas deverão estar em nome da conveniada LIGA. CLÁUSULA QUARTA – CONTRAPARTIDA A LIGA se compromete em contrapartida a divulgar o nome da UNIFAE em todas as competições esportivas que participar, e utilizará o montante recebido para custear despesas com hospedagem, aluguel de casa, água, luz, telefone, energia elétrica, transportes, pedágios, taxas de arbitragens, inscrições, anuidades, refeições e material esportivo da parceria UNIFAE/LIGA SANJOANENSE DE FUTSAL em competições no ano de 2007. CLÁUSULA QUINTA - PRAZO O presente convênio vigorará da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2007, podendo a critério da partes, ser renovado por um ano. CLÁUSULA SEXTA – DENÚNCIA A denúncia do mesmo será feita por escrito e com antecedência de 30 dias. CLÁUSULA SÉTIMA – ELEIÇÃO DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista para dirimir as questões na esfera jurídica, quando não forem resolvidas de forma consensual. E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, .... de ..................... de ................ UNIFAE – CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO Valdemir Samoneto RG 8.845.075 SSP/SP LIGA SANJOANENSE DE FUTSAL José Carlos Trafani RG 4.707.249 Testemunhas : 1. 2.