| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5883 |
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LEI Nº 2.082, DE 05 DE JUNHO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinados a atender despesas de capital, especificamente com a execução das obras de reforma e ampliação da sede do Departamento de Promoção Social, neste Município, através da classificação orçamentária, abaixo discriminada: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44915100 Obras e Instalações ..................................................................... R$ 200.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400321038 Reforma e Ampliação da sede Depto. Prom. Social ........ R$ 200.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do remanejamento da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 301-44905100 Obras e Instalações .............................................................. R$ 200.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400321038 Reforma e Ampliação da sede Depto. Prom. Social ........ R$ 200.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de junho de dois mil e sete (05.06.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal