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norma nº 2082/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2082 / 2007
Date 2007-06-05
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5883

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LEI Nº 2.082, DE 05 DE JUNHO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de 
Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinados a atender despesas de capital, 
especificamente com a execução das obras de reforma e ampliação da sede do Departamento de 
Promoção Social, neste Município, através da classificação orçamentária, abaixo discriminada:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44915100 Obras e Instalações ..................................................................... R$ 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400321038 Reforma e Ampliação da sede Depto. Prom. Social ........ R$ 200.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do remanejamento da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
301-44905100 Obras e Instalações .............................................................. R$ 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400321038 Reforma e Ampliação da sede Depto. Prom. Social ........ R$ 200.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de junho de 
dois mil e sete (05.06.2007). 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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