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norma nº 2083/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2083 / 2007
Date 2007-06-05
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A FUNDAÇÃO OLIVEIRA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5884

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LEI Nº 2.083, DE 05 DE JUNHO DE 2.007
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar transferência de 
recursos financeiros para a Fundação Oliveira Neto e dá outras 
providências”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de transferência financeira, a importância de R$ 
4.000,00 (Quatro mil reais), à Fundação Oliveira Neto, CNPJ nº 02.531.709/0001-49, 
instituição sem fins lucrativos, destinada ao desenvolvimento da cultura, da pesquisa e 
do ensino em todas as suas áreas e níveis, com personalidade jurídica de direito 
privado e autonomia administrativa, técnica e financeira, constituída nos termos da Lei 
Municipal nº 46, de 24 de julho de 1.997, com sede nesta cidade, à Praça Rui Barbosa 
nº 41, objetivando atender despesas de manutenção da referida entidade durante o 
exercício de 2.007.
ARTIGO 2º: A transferência autorizada pelo artigo precedente, será 
liberada em uma única parcela e será atendida através dos recursos próprios 
consignados no orçamento vigente.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de junho de dois 
mil e sete (05.06.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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