| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2083 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A FUNDAÇÃO OLIVEIRA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.083, DE 05 DE JUNHO DE 2.007 “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar transferência de recursos financeiros para a Fundação Oliveira Neto e dá outras providências” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de transferência financeira, a importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), à Fundação Oliveira Neto, CNPJ nº 02.531.709/0001-49, instituição sem fins lucrativos, destinada ao desenvolvimento da cultura, da pesquisa e do ensino em todas as suas áreas e níveis, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, técnica e financeira, constituída nos termos da Lei Municipal nº 46, de 24 de julho de 1.997, com sede nesta cidade, à Praça Rui Barbosa nº 41, objetivando atender despesas de manutenção da referida entidade durante o exercício de 2.007. ARTIGO 2º: A transferência autorizada pelo artigo precedente, será liberada em uma única parcela e será atendida através dos recursos próprios consignados no orçamento vigente. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de junho de dois mil e sete (05.06.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal