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norma nº 2084/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2084 / 2007
Date 2007-06-05
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id5885

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LEI Nº 2.084, DE 05 DE JUNHO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 572.500,00 (Quinhentos e 
setenta e dois mil e quinhentos reais), objetivando atender despesas de custeio, 
especificamente com transferências de recursos às entidades municipais – APMs, 
visando a sua manutenção durante o presente exercício, de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
358-33504300 Transf. a Instituições Privadas sem fins lucrativos........ R$ 73.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500382026 – Apoio financeiro a Entidades Municipais ............... R$ 73.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
375-33504300 Transf. a Instituições Privadas sem fins lucrativos ...... R$ 229.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100372026 – Apoio financeiro a Entidades Municipais .............. R$ 229.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.05 – SETOR DE ENSINO DE 2º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
406-33504300 Transf. a Instituições Privadas sem fins lucrativos ...... R$ 20.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236300402026 – Apoio financeiro a Entidades Municipais .............. R$ 20.500,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
421-33504300 Transf. a Instituições Privadas sem fins lucrativos ...... R$ 250.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500412026 – Apoio financeiro a Entidades Municipais .............. R$ 250.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
397-44915100 Obras e Instalações ................................................. R$ 572.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371029 – Constr. EMEF Maestro Mourão ....................... R$ 572.500,00
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as 
alterações necessárias no programa de transferências de recursos às entidades 
municipais – APMs – Ação 2026 Apoio Financeiro à Entidades Municipais, 
bem como a redução de recursos do projeto de construção da EMEF do 
Maestro Mourão (Projeto 1029) nos anexos do Plano Plurianual – PPA e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.007.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do 
mês de junho de dois mil e sete (05.06.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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