| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5886 |
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LEI Nº 2.085, DE 05 DE JUNHO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 223.000,00 (Duzentos e vinte e três mil reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com transferências de recursos do FUNDEB às entidades municipais – APMs, visando a sua manutenção durante o presente exercício, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.08 – FUNDEB CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 595-33504300 Transf. a Instituições Privadas sem fins lucrativos........... R$ 115.000,00 611-33504300 Transf. a Instituições Privadas sem fins lucrativos........... R$ 108.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100702026 – Apoio financeiro a Entidades Municipais .................. R$ 115.000,00 1236500702026 – Apoio financeiro a Entidades Municipais .................. R$ 108.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 397-44915100 Obras e Instalações ........................................................... R$ 223.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371029 – Constr. EMEF Maestro Mourão ................................. R$ 223.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias no programa de transferências de recursos do FUNDEB às entidades municipais – APMs – Ação 2026 Apoio Financeiro à Entidades Municipais, bem como a redução de recursos do projeto de construção da EMEF do Maestro Mourão (Projeto 1029) nos anexos do Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.007. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de junho de dois mil e sete (05.06.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal