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norma nº 2085/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2085 / 2007
Date 2007-06-05
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5886

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LEI Nº 2.085, DE 05 DE JUNHO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 223.000,00 (Duzentos e vinte e 
três mil reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com 
transferências de recursos do FUNDEB às entidades municipais – APMs, 
visando a sua manutenção durante o presente exercício, de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.08 – FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
595-33504300 Transf. a Instituições Privadas sem fins lucrativos........... R$ 115.000,00
611-33504300 Transf. a Instituições Privadas sem fins lucrativos........... R$ 108.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100702026 – Apoio financeiro a Entidades Municipais .................. R$ 115.000,00
1236500702026 – Apoio financeiro a Entidades Municipais .................. R$ 108.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
397-44915100 Obras e Instalações ........................................................... R$ 223.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371029 – Constr. EMEF Maestro Mourão ................................. R$ 223.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as 
alterações necessárias no programa de transferências de recursos do FUNDEB 
às entidades municipais – APMs – Ação 2026 Apoio Financeiro à Entidades 
Municipais, bem como a redução de recursos do projeto de construção da 
EMEF do Maestro Mourão (Projeto 1029) nos anexos do Plano Plurianual 
– PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 
2.007.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de junho
de dois mil e sete (05.06.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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