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norma nº 2086/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2086 / 2007
Date 2007-06-05
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id5887

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LEI Nº 2.086, DE 05 DE JUNHO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 313.500,00 (Trezentos e 
treze mil e quinhentos reais), objetivando atender despesas de investimentos, 
especificamente com a construção da EMEF do Jardim dos Ipês, neste 
município, cuja obra já se encontra em execução, de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
396-44915100 Obras e Instalações ................................................. R$ 313.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371028 – Constr. EMEF Jardim dos Ipês ......................... R$ 313.500,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes 
dotações do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
395-44905200 Equipamentos e Material Permanente .................... R$ 109.000,00
397-44915100 Obras e Instalações ................................................. R$ 204.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371001 – Aquis. Equipamentos e Material Permanente.... R$ 109.000,00
1236100371029 – Constr. EMEF Maestro Mourão ....................... R$ 204.500,00
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as 
alterações necessárias no projeto de construção da EMEF do Jardim dos 
Ipês (Projeto 1028), bem como a redução de recursos do projeto de 
construção da EMEF do Maestro Mourão (Projeto 1029) e aquisição de 
equipamentos e material permanente – Ação 1001, nos anexos do Plano 
Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o 
exercício de 2.007.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do 
mês de junho de dois mil e sete (05.06.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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