| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
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LEI Nº 2.086, DE 05 DE JUNHO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 313.500,00 (Trezentos e treze mil e quinhentos reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a construção da EMEF do Jardim dos Ipês, neste município, cuja obra já se encontra em execução, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 396-44915100 Obras e Instalações ................................................. R$ 313.500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371028 – Constr. EMEF Jardim dos Ipês ......................... R$ 313.500,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 395-44905200 Equipamentos e Material Permanente .................... R$ 109.000,00 397-44915100 Obras e Instalações ................................................. R$ 204.500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371001 – Aquis. Equipamentos e Material Permanente.... R$ 109.000,00 1236100371029 – Constr. EMEF Maestro Mourão ....................... R$ 204.500,00 ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias no projeto de construção da EMEF do Jardim dos Ipês (Projeto 1028), bem como a redução de recursos do projeto de construção da EMEF do Maestro Mourão (Projeto 1029) e aquisição de equipamentos e material permanente – Ação 1001, nos anexos do Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.007. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de junho de dois mil e sete (05.06.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal