| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
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LEI Nº 2.088, DE 05 DE JUNHO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil reais), objetivando atender despesas de custeio na Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, especificamente na execução de serviços de montagem e colocação de estrutura metálica para cobertura da Feira Livre, de acordo com a seguinte classificação técnica: 05 – EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI 05.01 – EMURVI CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 548-339030.00 – Material de Consumo ....................................................R$ 292.500,00 550-33903900 – Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica .........................R$ 157.500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100522067 – Operação e Manutenção da EMURVI ....................... R$ 450.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no presente exercício oriundo de contratos de obras e serviços a serem executados, contratados junto à Prefeitura Municipal, na importância de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil reais). ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar recurso das dotações dentro do mesmo programa e na mesma atividade, até o limite do crédito autorizado por esta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de junho de dois mil e sete (05.06.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal