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norma nº 2088/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2088 / 2007
Date 2007-06-05
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id5889

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LEI Nº 2.088, DE 05 DE JUNHO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal,
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 450.000,00 
(Quatrocentos e cinqüenta mil reais), objetivando atender despesas de 
custeio na Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista –
EMURVI, especificamente na execução de serviços de montagem e 
colocação de estrutura metálica para cobertura da Feira Livre, de acordo 
com a seguinte classificação técnica:
05 – EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI
05.01 – EMURVI
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
548-339030.00 – Material de Consumo ....................................................R$ 292.500,00
550-33903900 – Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica .........................R$ 157.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100522067 – Operação e Manutenção da EMURVI ....................... R$ 450.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se 
realizar no presente exercício oriundo de contratos de obras e serviços a 
serem executados, contratados junto à Prefeitura Municipal, na importância 
de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil reais).
ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do 
Artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar recurso das 
dotações dentro do mesmo programa e na mesma atividade, até o limite do 
crédito autorizado por esta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de 
junho de dois mil e sete (05.06.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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