| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2092 / 2007 |
| Date | 2007-06-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 5893 |
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LEI Nº 2.092, DE 18 DE JUNHO DE 2.007 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), objetivando ao reforço de dotação orçamentária vigente para atender despesas com a folha de pagamento de pessoal no decorrer do presente exercício, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 424-31901100 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil.................. R$280.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500412042 Operação e Manutenção das Creches Municipais...........R$280.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos orçamentários a serem remanejados da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 361-31901100 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil.................. R$280.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500362036 Operação e Manutenção do Ensino Infantil.....................R$280.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e sete (18.06.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal