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norma nº 2092/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2092 / 2007
Date 2007-06-18
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id5893

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LEI Nº 2.092, DE 18 DE JUNHO DE 2.007
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito 
adicional suplementar na importância de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), 
objetivando ao reforço de dotação orçamentária vigente para atender despesas com a 
folha de pagamento de pessoal no decorrer do presente exercício, de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
424-31901100 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil.................. R$280.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500412042 Operação e Manutenção das Creches Municipais...........R$280.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos orçamentários a serem remanejados da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
361-31901100 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil.................. R$280.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500362036 Operação e Manutenção do Ensino Infantil.....................R$280.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês 
de junho de dois mil e sete (18.06.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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