| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2500 / 2009 |
| Date | 2009-03-10 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 471.296,70 (QUATROCENTOS E SETENTA E UM MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS) OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTOS, ESPECIFICAMENTE COM A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO JARDIM LUCAS TEIXEIRA, NESTE MUNICÍPIO, COM RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.500, DE 10 DE MARÇO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 471.296,70 (Quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos) objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a execução de obras de pavimentação asfáltica no Jardim Lucas Teixeira, neste Município, com recursos oriundos do Ministério das Cidades/Caixa de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 Obras e Instalações .................................................................................R$ 471.296,70 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131108 – Pavimentação Asfáltica Jd. Lucas Teixeira MC/Caixa .........R$ 471.296,70 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a) Excesso de arrecadação de convênio mediante contrato de repasse nº. 0274.809-49/2008 assinado entre o Município de São João da Boa Vista e o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal na importância de R$ 394.200,00 (Trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais). b) Superávit financeiro do tesouro verificado no balanço em 31/12/2008 na importância de R$ 77.096,70 (Setenta e sete mil, noventa e seis reais e setenta centavos). ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, na LDO e LOA para o exercício de 2009. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de dois mil e nove (10/03/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal