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norma nº 2500/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2500 / 2009
Date 2009-03-10
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 471.296,70 (QUATROCENTOS E SETENTA E UM MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS) OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTOS, ESPECIFICAMENTE COM A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO JARDIM LUCAS TEIXEIRA, NESTE MUNICÍPIO, COM RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.500, DE 10 DE MARÇO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 471.296,70 (Quatrocentos e 
setenta e um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos) objetivando 
atender despesas de investimentos, especificamente com a execução de obras de 
pavimentação asfáltica no Jardim Lucas Teixeira, neste Município, com recursos 
oriundos do Ministério das Cidades/Caixa de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 Obras e Instalações .................................................................................R$ 471.296,70
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131108 – Pavimentação Asfáltica Jd. Lucas Teixeira MC/Caixa .........R$ 471.296,70
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os seguintes recursos:
a) Excesso de arrecadação de convênio mediante contrato de repasse nº. 
0274.809-49/2008 assinado entre o Município de São João da Boa Vista e o 
Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal na 
importância de R$ 394.200,00 (Trezentos e noventa e quatro mil e duzentos 
reais).
b) Superávit financeiro do tesouro verificado no balanço em 31/12/2008 na 
importância de R$ 77.096,70 (Setenta e sete mil, noventa e seis reais e 
setenta centavos).
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, 
na LDO e LOA para o exercício de 2009.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês 
de março de dois mil e nove (10/03/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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