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norma nº 2502/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2502 / 2009
Date 2009-03-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.482, DE 5 DE JANEIRO DE 2.009.
native_id5896

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 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
LEI Nº 2.502, DE 10 DE MARÇO DE 2.009
“Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 2.482, de 5 de janeiro de 
2.009”
(Autor: Vereador Lucas Octávio de Souza - PT)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 2.482, de 5 de janeiro de 
2.009, que regulamenta o Alvará Municipal, que passará a vigorar com a seguinte 
redação:
“Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor após 120 (cento e vinte) dias, da data 
de sua publicação”.
ARTIGO 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de 
março de dois mil e nove (10/03/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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