| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 2009 |
| Date | 2009-03-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.482, DE 5 DE JANEIRO DE 2.009. |
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Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Estado de São Paulo LEI Nº 2.502, DE 10 DE MARÇO DE 2.009 “Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 2.482, de 5 de janeiro de 2.009” (Autor: Vereador Lucas Octávio de Souza - PT) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 2.482, de 5 de janeiro de 2.009, que regulamenta o Alvará Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor após 120 (cento e vinte) dias, da data de sua publicação”. ARTIGO 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de dois mil e nove (10/03/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal