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norma nº 2503/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2503 / 2009
Date 2009-03-10
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) NA ÁREA DE SAÚDE, VISANDO ATENDER DESPESAS DE CAPITAL NA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL ATRAVÉS DO PROGRAMA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA, COM RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/CAIXA, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.503, DE 24 DE MARÇO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) na área 
de saúde, visando atender despesas de capital na reforma e ampliação do Laboratório 
Municipal através do Programa Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, 
com recursos do Ministério da Saúde/Caixa, obedecendo a seguinte classificação 
técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 - Obras e Instalações...................................................................R$ 120.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100421109 – Reforma e Ampliação Laboratório Municipal..... R$ 120.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com 
os seguintes recursos:
a) Excesso de arrecadação de convênio assinado entre o Ministério da Saúde 
através da Caixa Econômica Federal e o Município de São João da Boa Vista, 
conforme contrato de repasse nº 0276.405-18/MS/Caixa na importância de R$ 
100.000,00 (Cem mil reais).
b) Anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
526 - 449052 – Equipamentos e Material Permanente............................R$ 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200691001 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. R$ 20.000,00
ARTIGO 3º: Fica o executivo municipal autorizado a Incluir o crédito 
adicional especial autorizado pelo artigo primeiro desta lei no PPA 2006/2009 na LDO 
e LOA para o exercício de 2009.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
mês de março de dois mil e nove (24/03/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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