| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2009 |
| Date | 2009-03-10 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) NA ÁREA DE SAÚDE, VISANDO ATENDER DESPESAS DE CAPITAL NA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL ATRAVÉS DO PROGRAMA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA, COM RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/CAIXA, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.503, DE 24 DE MARÇO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) na área de saúde, visando atender despesas de capital na reforma e ampliação do Laboratório Municipal através do Programa Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, com recursos do Ministério da Saúde/Caixa, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 - Obras e Instalações...................................................................R$ 120.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100421109 – Reforma e Ampliação Laboratório Municipal..... R$ 120.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a) Excesso de arrecadação de convênio assinado entre o Ministério da Saúde através da Caixa Econômica Federal e o Município de São João da Boa Vista, conforme contrato de repasse nº 0276.405-18/MS/Caixa na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). b) Anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 526 - 449052 – Equipamentos e Material Permanente............................R$ 20.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200691001 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. R$ 20.000,00 ARTIGO 3º: Fica o executivo municipal autorizado a Incluir o crédito adicional especial autorizado pelo artigo primeiro desta lei no PPA 2006/2009 na LDO e LOA para o exercício de 2009. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e nove (24/03/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal