| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2506 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | INCLUI O ARTIGO 352A COM PARÁGRAFOS 1º E 2º NA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.506, DE 24 DE MARÇO DE 2.009 “Inclui o Artigo 352A com parágrafos 1º e 2º na Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica incluído o Artigo 352A com parágrafos 1º e 2º na Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997 com a seguinte redação: “Artigo 352A: Ficam isentas da Taxa de Vistoria e Termo de Responsabilidade Técnica da Vigilância Sanitária as entidades sem fins lucrativos, e que tenham atividades desenvolvidas comprovadamente nas áreas de saúde, educação e assistência social. § 1º: Para fazer jus a isenção de que trata este artigo a entidade deverá protocolar na área de expediente da Prefeitura o processo de solicitação. § 2º: A isenção poderá ser revista a qualquer tempo desde que verificado o não cumprimento da atividade proposta quando da solicitação. ARTIGO 2º: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2009. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e nove (24.03.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal