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norma nº 2506/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2506 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaINCLUI O ARTIGO 352A COM PARÁGRAFOS 1º E 2º NA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.506, DE 24 DE MARÇO DE 2.009
“Inclui o Artigo 352A com parágrafos 1º e 2º na Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica incluído o Artigo 352A com parágrafos 1º e 2º na Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997 com a seguinte redação:
“Artigo 352A: Ficam isentas da Taxa de Vistoria e Termo de 
Responsabilidade Técnica da Vigilância Sanitária as entidades sem fins lucrativos, e 
que tenham atividades desenvolvidas comprovadamente nas áreas de saúde, educação 
e assistência social.
§ 1º: Para fazer jus a isenção de que trata este artigo a entidade deverá 
protocolar na área de expediente da Prefeitura o processo de solicitação.
§ 2º: A isenção poderá ser revista a qualquer tempo desde que verificado o não 
cumprimento da atividade proposta quando da solicitação.
ARTIGO 2º: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2009.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de 
março de dois mil e nove (24.03.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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