| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2507 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5904 |
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LEI Nº 2.507, DE 24 DE MARÇO DE 2.009 “Dispõe sobre o cancelamento dos Créditos Tributários e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os créditos tributários de qualquer natureza, com exclusão dos auto lançamentos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscritos ou não na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2.008, cujo valor principal atualizado monetariamente e acrescido de juros e multas seja igual ou inferior a R$ 23,68 (vinte e três reais e sessenta e oito centavos). PARÁGRAFO ÚNICO: O cancelamento se dará de ofício ou a requerimento do contribuinte. ARTIGO 2º: As disposições desta lei aplicam-se também aos créditos em fase de cobrança judicial, cujo valor da causa atualizado, acrescido de multa, juros e das despesas judiciais e honorários advocatícios, seja igual ou inferior a R$ 23,68 (vinte e três reais e sessenta e oito centavos). ARTIGO 3º: Os efeitos desta lei não atingirão as importâncias já recolhidas até a entrada em vigor da mesma. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e nove (24/03/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal