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norma nº 2507/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2507 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.507, DE 24 DE MARÇO DE 2.009
“Dispõe sobre o cancelamento dos Créditos Tributários e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os créditos 
tributários de qualquer natureza, com exclusão dos auto lançamentos referentes ao 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscritos ou não na Dívida Ativa até 31 de 
dezembro de 2.008, cujo valor principal atualizado monetariamente e acrescido de juros e 
multas seja igual ou inferior a R$ 23,68 (vinte e três reais e sessenta e oito centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO: O cancelamento se dará de ofício ou a 
requerimento do contribuinte. 
ARTIGO 2º: As disposições desta lei aplicam-se também aos créditos em 
fase de cobrança judicial, cujo valor da causa atualizado, acrescido de multa, juros e das 
despesas judiciais e honorários advocatícios, seja igual ou inferior a R$ 23,68 (vinte e três 
reais e sessenta e oito centavos).
ARTIGO 3º: Os efeitos desta lei não atingirão as importâncias já recolhidas 
até a entrada em vigor da mesma.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
mês de março de dois mil e nove (24/03/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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