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norma nº 2508/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2508 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO.
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LEI Nº 2.508, DE 24 DE MARÇO DE 2.009
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista a celebrar convênio de cooperação técnica com o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de 
Estado da Habitação”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar 
com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Habitação, convênio de 
cooperação técnica para a execução do Programa Estadual de Regularização 
de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal.
ARTIGO 2º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no 
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de março de dois mil e nove (24.03.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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