| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2509 / 2009 |
| Date | 2009-03-31 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$89.678,49 (OITENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, QUE SE ENCONTRAM EM ÁREA DE RISCO E PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NÃO OFERECENDO CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA POR ESTAREM LOCALIZADOS ÀS MARGENS DE CÓRREGO, PODENDO CEDER DEVIDO À EROSÃO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
| native_id | 5906 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.509, DE 31 DE MARÇO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$89.678,49 (Oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), objetivando atender despesas com a aquisição amigável de imóveis residenciais, que se encontram em área de risco e preservação permanente, não oferecendo condições mínimas de segurança por estarem localizados às margens de córrego, podendo ceder devido à erosão, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 459061 – Aquisição de Imóveis ......................................................................... R$ 89.678,49 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1854100071110 – Desapropriação de Imóveis - APP........................................ R$ 89.678,49 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 144 - 449051 Obras e Instalações ...............................................................R$ 89.678,49 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2678200131018 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico......................R$ 89.678,49 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2009. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de março de dois e nove. (31/03/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal