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norma nº 2509/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2509 / 2009
Date 2009-03-31
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$89.678,49 (OITENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, QUE SE ENCONTRAM EM ÁREA DE RISCO E PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NÃO OFERECENDO CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA POR ESTAREM LOCALIZADOS ÀS MARGENS DE CÓRREGO, PODENDO CEDER DEVIDO À EROSÃO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.509, DE 31 DE MARÇO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$89.678,49 (Oitenta e nove mil, seiscentos e 
setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), objetivando atender despesas com a 
aquisição amigável de imóveis residenciais, que se encontram em área de risco e 
preservação permanente, não oferecendo condições mínimas de segurança por estarem 
localizados às margens de córrego, podendo ceder devido à erosão, de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
459061 – Aquisição de Imóveis ......................................................................... R$ 89.678,49
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1854100071110 – Desapropriação de Imóveis - APP........................................ R$ 89.678,49
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
144 - 449051 Obras e Instalações ...............................................................R$ 89.678,49
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200131018 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico......................R$ 89.678,49
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO 
para o exercício de 2009.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do 
mês de março de dois e nove. (31/03/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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