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norma nº 2510/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2510 / 2009
Date 2009-03-31
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$89.678,49 (OITENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, QUE SE ENCONTRAM EM ÁREA DE RISCO E PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NÃO OFERECENDO CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA POR ESTAREM LOCALIZADOS ÀS MARGENS DE CÓRREGO, PODENDO CEDER DEVIDO À EROSÃO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.510, DE 31 DE MARÇO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil 
reais), visando atender despesas de custeio no Programa Piso Básico de 
Transição (Programa de Atendimento ao Idoso) com recursos do Ministério da 
Assistência e Desenvolvimento Social e Combate a Fome de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ..................................R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824100542107 – Operação e Manutenção do Programa de Atendimento ao Idoso Recurso 
Federal Proteção Básica.................................................................................R$ 5.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da anulação da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
266 - 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......................R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824100542107 – Operação e Manutenção do Programa de Atendimento ao Idoso Recurso 
Federal Proteção Básica.................................................................................R$ 5.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias 
do mês de março de dois mil e nove (31/03/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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