| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 2009 |
| Date | 2009-03-31 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$89.678,49 (OITENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, QUE SE ENCONTRAM EM ÁREA DE RISCO E PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NÃO OFERECENDO CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA POR ESTAREM LOCALIZADOS ÀS MARGENS DE CÓRREGO, PODENDO CEDER DEVIDO À EROSÃO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.510, DE 31 DE MARÇO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), visando atender despesas de custeio no Programa Piso Básico de Transição (Programa de Atendimento ao Idoso) com recursos do Ministério da Assistência e Desenvolvimento Social e Combate a Fome de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ..................................R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824100542107 – Operação e Manutenção do Programa de Atendimento ao Idoso Recurso Federal Proteção Básica.................................................................................R$ 5.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 266 - 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......................R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824100542107 – Operação e Manutenção do Programa de Atendimento ao Idoso Recurso Federal Proteção Básica.................................................................................R$ 5.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e nove (31/03/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal