| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 2009 |
| Date | 2009-03-31 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VISANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO NO PROGRAMA PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO (PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO IDOSO) COM RECURSOS DO MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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1 LEI Nº 2.511, DE 31 DE MARÇO DE 2.009 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, a firmar Termo de Convênio com a Liga Sanjoanense de Desportos, objetivando conceder apoio financeiro, e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a firmar termo de convênio, objetivando conceder apoio financeiro à Liga Sanjoanense de Desportos, entidade desportiva sem fins lucrativos com objetivo de dirigir o desporto amador, promover campeonatos, torneios e competições, incrementar a cultura física intelectual, moral e cívica dos desportistas de São João e região, conforme previsto nos artigos 174 e 175-A, da Lei Orgânica Municipal, conforme minuta anexa, que passa a fazer parte integrante da presente lei. ARTIGO 2º: O valor relativo ao apoio financeiro referido no artigo anterior será de R$ 159.000,00 (Cento e cinqüenta e nove mil reais), conforme demonstrado no Anexo I da presente lei. ARTIGO 3º: São condições para que a instituição receba apoio financeiro: I.Estar devidamente instalada na Cidade de São João da Boa Vista desenvolvendo suas atividades. II.Estar cadastrada no Departamento de Esportes de São João da Boa Vista que deverá manter o cadastro com acesso público. III.Proporcionar um convívio saudável utilizando das praças de esportes do município para o encontro de famílias como alternativa de lazer aos finais de semana, onde possam assistir disputas esportivas entre equipes locais e regionais. IV.Apoiar diretamente as modalidades que hoje já possuem trabalhos direcionados em formação, educação e prática do desporto amador e fazer com que os atletas que venham a se destacar sejam encaminhados ao desporto de alto rendimento, conforme Plano de Trabalho e Convênio celebrado com a Liga Sanjoanense de Desportos.. 2 V.Apoiar escolas municipais de São João da Boa Vista na iniciação esportiva; VI.Divulgar os eventos que promover ou participar, como também pelos meios de comunicação disponíveis, o convênio firmado com o Município de São João da Boa Vista; VII.Zelar pelo bem estar dos atletas e manutenção dos Próprios Municipais, utilizados na consecução deste Convênio; VIII.Responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a proporcionar bem estar e proteção dos atletas e da comunidade; IX.Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária; X.Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, das metas apresentadas na proposta de trabalho; XI.Manter atualizada a escrituração contábil específica os e fatos relativos à execução deste convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; XII.Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização do Departamento de Esportes, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos; XIII.Cumprir integralmente o Plano de Trabalho; XIV.Estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista em caso de recebimento no último exercício ou anterior; XV.Estar com a diretoria devidamente constituída, empossada e em atividade; XVI.Estar adequada, no caso de instituição que atenda a crianças e adolescentes, às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente; XVII.Apresentar mensalmente no Departamento de Esportes da Prefeitura de São João da Boa Vista, os resultados e metas alcançadas previstas na proposta de trabalho apresentadas, e um relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas; 3 XVIII.Estar em dia com as contribuições para com a Previdência Social e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como estar com todas as certidões negativas de débito junto as Fazendas Municipal e Federal; PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição deverá manter atualizada toda a documentação relativa às exigências estabelecidas neste artigo. ARTIGO 4º: Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos poderão ser utilizados para: I. Despesas administrativas (telefones, correios, materiais de escritório, material consumo, internet); II. Taxas de arbitragem, inscrições e filiações; III.Despesas com transportes, passagens, aluguel de veículos, combustível e pedágios; IV. Despesas gráficas com divulgação dos eventos desportivos; V.Despesas médicas, farmacêuticas, clínicas; VI.Despesas com uniformes e materiais esportivos relativos às modalidades; VII.Realização de cerimônias e eventos relativos com premiação, troféus, medalhas, placas; VIII.Aluguel de imóvel (destinado apenas para residência de atletas); IX.Cursos de reciclagem e aperfeiçoamento de desportos, nas modalidades deste Convênio; X.Outras despesas correlatas; ARTIGO 5º: O Departamento de Esportes fará análise e avaliação permanente do cumprimento do plano de trabalho aprovado, da atividade geral da entidade, da validade e documentação exigida e da aplicação dos recursos. § 1º: O Departamento de Esportes poderá, a qualquer tempo, garantido o contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada, determinar o bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxilio financeiro à instituição, informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão. § 2º: Para fins de interpretação do parágrafo anterior entende-se por: 4 I. Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada, ficando, todavia, acumulada para pagamento posterior se regularizada a pendência. II. Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo a instituição o direito à percepção dos valores relativos ao período de suspensão. III. Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago a partir da constatação de determinada situação irregular. § 3º: No caso de suspensão ou cancelamento do apoio financeiro, a entidade beneficiária poderá ser substituída, a critério da Diretoria de Esportes, por outra congênere, que submeter-se-á às mesmas exigências, inclusive aprovação de plano de trabalho. § 4º: A metodologia e critérios de análise para a avaliação das ações das entidades, bem como o cumprimento do plano de trabalho, devem observar o disposto na Resolução 12/01 e os princípios norteados pelo Artigo 4º, da Lei Federal 8.472/93: I.Acesso e não discriminação das ações, assegurando o caráter público do atendimento, vedando-se qualquer comprovação vexatória da necessidade ou de relações de privatização do interesse público. II.Acesso a benefícios e serviços de qualidade. III.Respeito à dignidade, autonomia, privacidade e convivência familiar, comunitária e social do cidadão. § 5º: O apoio e acompanhamento técnico para análise e avaliação do cumprimento do plano de trabalho são de responsabilidade do Departamento de Esportes da Prefeitura de São João da Boa Vista, através de seus membros. ARTIGO 6º: Até o dia 15 do mês seguinte ao do recebimento do apoio financeiro a instituição deverá prestar contas junto ao Departamento de Esportes, que encaminhará ao setor de prestação de contas mediante apresentação da seguinte documentação: I.Ofício de encaminhamento (em duas vias). II.Aprovação das atividades. III.Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do apoio financeiro, acompanhado de documentação comprobatória (cópias). PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade deverá prestar contas, atendendo às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 5 ARTIGO 7º: As despesas para atendimento ao Artigo 2º desta Lei, estão consignadas no orçamento vigente, através da Dotação Orçamentária: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL - 02.12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES - 02.12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS, ELEMENTO DE DESPESA – 335041- CONTRIBUIÇÕES, FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 2781200352097 - Promoção de Atividades Esportivas, suplementada se necessário; ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e nove (31.03.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal 6 A N E X O I ENTIDADE ATIVIDADE VALOR MENSAL VALOR TOTAL LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS Promoção do Desporto Amador Abril/08 R$ 37.650,00 Maio/08 R$ 18.700,00 Junho/08 R$ 15.250,00 Julho/08 R$ 17.950,00 Agosto/08 R$ 18.250,00 Setembro/08 R$ 18.200,00 Outubro/08 R$ 18.250,00 Novembro/08 R$ 14.750,00 R$ 159.000,00 Total Geral R$ 159.000,00 7 ANEXO - II MINUTA DE CONVÊNIO Convênio que entre si celebram o Município de São João da Boa Vista e a Liga Sanjoanense de Desportos Pelo presente instrumento particular, de um lado o Município de São João da Boa Vista, sediado na Rua Marechal Deodoro, 366, centro e inscrito no C.N.P.J sob nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado, portador do RG nº 3.554.711-X, CPF nº 113.365.288-34, doravante denominado CONVENENTE e a Liga Sanjoanense de Desportos, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 595, Bairro Santo André, CNPJ. nº. 44.836.369/0001-04, neste ato representada pelo seu Presidente em exercício, Francisco Pedro Regini Junior, brasileiro, casado, portador do RG nº ........, CPF nº.......... de ora em diante denominada CONVENIADA, celebram o presente Convênio, autorizado pela Lei Municipal nº. ____________________ na forma das cláusulas seguintes e que mutuamente outorgam e aceitam que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONVÊNIO Constitui objeto do presente convênio a Concessão de Apoio Financeiro à Liga Sanjoanense de Desportos, entidade sem fins lucrativos e de utilidade pública, com atividade no desporto amador sanjoanense e regional, visando a manutenção de suas atividades, dirigir o desporto amador, promover campeonatos, torneios e competições, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal nos Artigos 174 e 175-A e ainda a utilização do esporte como ferramenta eficaz de intervenção no convívio social, proporcionando exemplos positivos e ajudando na formação física, intelectual, moral e cívica dos desportistas de São João da Boa Vista e região, utilizando o esporte para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, com um convívio saudável e alternativas de lazer onde possam praticar e assistir disputas esportivas nas várias modalidades. CLÁUSULA SEGUNDA – PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DA CONVENIADA E SUAS RESPECTIVAS METAS Apoiar diretamente as modalidades que hoje já possuem trabalhos direcionados em formação, educação e prática do desporto amador e fazer com que os atletas que venham a se destacar sejam encaminhados ao desporto de alto rendimento, como as modalidades abaixo relacionadas, para este ano de 2.009 tem equipes já constituídas e de agregação de novos valores para alcançar rendimentos de maior destaque no cenário do desporto estadual e a nível nacional como é o caso das modalidades de 8 Basquete Feminino e Masculino, Futsal feminino, Natação Masculina e Feminina, Handebol Masculino e Feminino, Voleibol Masculino Adulto e Sub 21 e o Futebol de Campo Masculino e Feminino. MODALIDADE ESPORTIVA: Desporto Amador Sanjoanense e Regional Apoiar diretamente as modalidades que hoje já possuem trabalhos direcionados em formação, educação e prática do desporto amador e fazer com que os atletas que venham a se destacar sejam encaminhados ao desporto de alto rendimento. As modalidades abaixo relacionadas, para este ano de 2.009 tem equipes já constituídas e de agregação de novos valores para alcançar rendimentos de maior destaque no cenário do desporto estadual e a nível nacional como é o caso das modalidades de Basquete Feminino e Masculino, Futsal feminino, Natação Masculina e Feminina, Handebol Masculino e Feminino, Voleibol Masculino Adulto e Sub 21 e o Futebol de Campo Masculino e Feminino. Na modalidade de Basquete a proposta de trabalho para este ano é a de manter as seguintes equipes em treinamentos, com aulas teóricas e praticas, e disputa de Campeonatos promovidos por entidades que regulamentam a modalidade no estado de São Paulo, nas categorias Infanto juvenil, Juvenil e Sub 21. Entre os meses de abril e dezembro, estas categorias estarão, além de treinamentos, realizando viagens para disputa de eventos promovidos por Ligas Regionais e Federação Paulista de Basquete, ficando estipulado o valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais). Nos mesmos moldes do Basquete, o Futsal Feminino, Futebol de Campo Feminino, respeitando também as faixas etárias Infanto Juvenil, Juvenil e Sub 21, acrescentando a categoria Adulto (acima de 21 anos). Futsal Feminino e Futebol de Campo Feminino, o valor para realização do trabalho em 2.009, é de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais), para o Handebol o valor será de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) que suprirá parte dos custos, ficando o montante que faltar subsidiado pelo Departamento de Esportes da Prefeitura Municipal, por esta modalidade ser treinada diretamente por professores do próprio departamento. Para a Natação Masculina e Feminina, os eventos a ter a participação de atletas treinados também por professores do Departamento de Esportes da Prefeitura Municipal, será destinado o valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), utilizado nas despesas de viagens, alimentação, inscrição em Torneios Regionais, Estaduais e Nacionais, filiação em parceria com clubes da cidade junto a Federação Aquática Paulista, e disputa de eventos da mesma na categoria vinculados pela 5ª Região da FAP. Para as equipes Adulto e Sub 21 de voleibol masculino será destinado o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para filiação junto a Ligas, Associações e Federação dos promotores da modalidade na região e no estado. Todas as modalidades acima necessitam de transporte, alimentação para disputa dos eventos, com custeio pela Liga Sanjoanense de Desportos de acordo com as planilhas de custo apresentadas, como também atendimento à necessidade de alguns atletas que estudem fora do nosso município e venham a integrar as equipes acima, quando os mesmo farão jus ao pagamento das despesas de suas viagens até nosso município ou 9 até o local de competição quando a economia das despesas de viagem for menor, para isto poderão estar utilizando passagens de linhas de ônibus devidamente regulamentadas. Na solicitação destes valores alem da prestação de contas regularmente feitas junto à secretaria da Liga, as equipes acima descritas firmarão um contrato no qual cada uma deverá apresentar um responsável devidamente qualificado que assumirá o compromisso de representar a modalidade perante a Liga Sanjoanense de Desportos. No ato deste contrato todas as modalidades acima assumem perante a Liga e ao Departamento de Esportes o compromisso de realizar o cronograma de treinamentos, competições conforme suas planilhas. Também ficam as mesmas, além das prestações de contas, encaminharem para Liga todos os resultados de seus eventos semanalmente para que haja a divulgação no site da Liga e distribuição para os órgãos de impressa local e regional. As mesmas equipes também ficarão obrigadas a enviar para competições representando São João da Boa Vista nos Jogos Regionais organizados e promovidos pela Secretaria de Esportes e Lazer de São Paulo a serem disputado em Atibaia-SP, no mês de julho, e havendo classificação para os Jogos Abertos do Estado, também deverão enviar suas equipes para representação do município. Ao assinarem contrato com a Liga, deverão apresentar a relação de atletas que compõe suas equipes e atletas que estão em fase de treinamentos. As equipes que possuírem atletas de fora do município e necessitarem de alojamento, deverão solicitar à Liga Sanjoanense de Desportos o custeio destas despesas, como aluguel, água e energia, onde será avaliado e realizado contrato de locação de acordo com a necessidade e em nome da Liga, findando estes contratos em no máximo dia 30 de dezembro de 2.009. As equipes que não cumprirem suas obrigações junto à Liga poderão ter sua parcela suspensa e posteriormente ate mesmo cancelada neste Convênio, ocasião que a Liga fará o comunicado junto ao Departamento de Esportes, Departamento de Finanças e Câmara Municipal através de oficio, e imediatamente devolverá qualquer saldo remanescente aos cofres da Prefeitura, em valores que deveriam ser repassados à modalidade eventualmente faltosa aos compromissos assumidos. Para fins de prestação de contas serão aceitos somente Notas Fiscais e recibos devidamente quitados, de acordo com a legislação vigente e normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em vigor. Na execução do Plano de Trabalho apresentado, os recursos poderão ser utilizados pelas modalidades para: I. Despesas administrativas (telefones, correios, materiais de escritório, material consumo, internet); II. Taxas de arbitragem, inscrições e filiações; III. Despesas com transportes, passagens, aluguel de veículos, combustível e pedágios; IV. Despesas gráficas com divulgação dos eventos desportivos; V. Despesas médicas, farmacêuticas, clínicas; 10 VI. Despesas com uniformes e materiais esportivos relativos às modalidades; VII.Realização de cerimônias e eventos relativos com premiação, troféus, medalhas, placas; VIII.Aluguel de imóvel (destinado apenas para residência de atletas); IX.Cursos de reciclagem e aperfeiçoamento de desportos, nas modalidades deste Convênio; X.Outras despesas correlatas; CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA Em razão do plano de trabalho apresentado, a conveniada se obriga a: I. Incentivar a prática esportiva como meio de formação e educação à pessoa humana e divulgar a modalidade esportiva no Município de São João da Boa Vista; II. Dirigir o desporto amador, promover e/ou participar de campeonatos, torneios e competições, locais, regionais estaduais e nacionais, além de fomentar a modalidade esportiva amadora na cidade, como as demais atividades previstas de conformidade com o Plano de Trabalho; III. Apoiar as Escolas Municipais de iniciação esportiva; IV. Divulgar em todos os eventos que promover ou participar, como também pelos meios de comunicação disponíveis, o convênio firmado com a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista; V. Zelar pelo bem estar dos atletas e pela manutenção dos Próprios Municipais utilizados na consecução deste convênio; VI. Responsabilizar-se pelos custos com premiações, medalhas, troféus, taxas de arbitragem, bem como com a organização total dos campeonatos; VII. Responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a proporcionar bem estar e proteção dos atletas e da comunidade; VIII. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária. IX. Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do objeto deste convênio; X. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; XI. Contratar serviços ou aquisição de bens vinculados à execução deste convênio; XII. Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização da Diretoria de Esportes, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos; 11 XIII. Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste convênio; XIV. Cumprir integralmente o Plano de Trabalho. CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA CONVENENTE Para a execução do presente instrumento, o Município de São João da Boa Vista repassará à CONVENIADA, a importância total de R$ 159.000,00 (cento e cinqüenta e nove mil reais), de abril a novembro de 2008, em 08 parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira em abril/08, de 37.650,00; maio/ 08, de R$ 18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais), junho/08, de R$ 15.250,00 (quinze mil, duzentos e cinquenta reais), julho/08, de R$ 17.950,00 (dezessete mil, novecentos e cinquenta reais), agosto/08, de R$ 18.250,00 (dezoito mil, duzentos e cincoenta reais)), setembro/ 08, de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais); outubro/08, R$ 18.250,00 (dezoito mil, duzentos e cinquenta reais), novembro/ 08, R$ 14.750,00 (quatroze mil, setecentos e cinqüenta reais). O repasse do valor supra mencionado, será realizado da seguinte forma: Depósito em conta corrente da entidade –.Banco Nossa Caixa. – Agência 0026, conta corrente nº. 04.0015585-9. CLÁUSULA QUINTA - SALDO DE CONVÊNIO Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial ou em fundo de aplicação financeira ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, fica o CONVENIADO obrigado a restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento. Em caso de demora na restituição, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante apurado na data do evento. 12 CLÁUSULA SEXTA – PRESTAÇÃO DE CONTAS Até o dia 15 do mês seguinte ao do recebimento do apoio financeiro a instituição deverá prestar contas perante a Prefeitura mediante apresentação da seguinte documentação: I. Ofício de encaminhamento (em duas vias) contendo relatório das atividades, demonstrativo contábil de aplicação regular dos recursos em conformidades com o Plano de Trabalho, devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios da despesa efetuada, notas explicativas quando necessário. II. Aprovação das atividades pelo conselho fiscal da entidade. III. Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do apoio financeiro, acompanhado de documentação comprobatória (cópias). IV. A Entidade deverá prestar contas à Prefeitura de São João da Boa Vista, atendendo às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com as normas vigentes.. V. A CONVENENTE informará à CONVENIADA sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa comunicação. CLÁUSULA SÉTIMA – RETENÇÃO DE REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, garantido o contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada do Departamento de Esportes, determinar o bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxilio financeiro da instituição, informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão. Para fins de interpretação entende-se por: I - Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada ficando, todavia, acumulada para pagamento posterior se regularizada a pendência ou quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida; II - Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo a instituição o direito à percepção dos valores relativos ao período de suspensão ou quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases do programa de trabalho, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o 13 inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas; III - Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago a partir da constatação de determinada situação irregular ou quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo repassador dos recursos; CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO O presente convênio encerrar-se-á: a) de pleno direito pelo advento de seu termo; pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento da convenente e conveniada; b) por qualquer das partes, pelo não cumprimento das obrigações pactuadas, independentemente de qualquer medida ou ação judicial, sem quaisquer ônus para o Departamento de Esportes ou para a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista; c) pela CONVENENTE, ante a infração das obrigações assumidas pela CONVENIADA, observados os princípios do contraditório e ampla defesa, sem prejuízo do direito de retenção do repasse financeiro garantido na cláusula sétima; CLÁUSULA NONA – PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência do Convênio será de 9 (nove) meses, com início em abril de 2008 e término em 31 de dezembro de 2008, sendo vedada a renovação ou revalidação sem lei específica e própria aprovada pela Câmara Municipal. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES Qualquer alteração deste convênio será feita mediante a celebração de Termo Aditivo, desde que não haja mudança de seu objeto e previsão de verbas nas leis orçamentárias; 14 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA Para a consecução das obrigações assumidas pela CONVENIADA poderá ela firmar acordos de patrocínio com outras entidades públicas e privadas, bem como contratar empregados, observado o que dispõe o plano de trabalho. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista-SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. E, assim, por estarem plenamente de acordo, obrigamse ao total e irredutível cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. São João da Boa Vista, ............. de .................... de ................... NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal FRANCISCO PEDRO REGINI JUNIOR Liga Sanjoanense de Futebol Testemunhas: 1. _____________________________________ 2. _____________________________________