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norma nº 2512/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2512 / 2009
Date 2009-03-31
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MANTIQUEIRA COUNTRY CLUB, OBJETIVANDO CONCEDER APOIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.512, DE 31 DE MARÇO DE 2.009
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar Termo de 
Convênio com o Mantiqueira Country Club, objetivando conceder 
apoio financeiro e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
firmar termo de convênio objetivando conceder apoio financeiro ao Mantiqueira Country 
Club, entidade desportiva sem fins lucrativos com objetivo de promover a modalidade 
Voleibol Feminino, com a participação de suas equipes em campeonatos, torneios e 
competições, representando a cidade, incrementar a cultura física intelectual, moral e 
cívica dos jovens e adultos, conforme previsto nos artigos 174 e 175-A, da Lei Orgânica 
Municipal, conforme minuta anexa, que passa a fazer parte integrante da presente lei.
ARTIGO 2º: O valor relativo ao apoio financeiro referido no artigo anterior 
será de R$ 58.000,00 (Cinqüenta e oito mil reais), conforme demonstrado no Anexo I da 
presente lei.
ARTIGO 3º: São condições para que a instituição receba apoio financeiro:
I. Estar devidamente instalada na cidade de São João da Boa Vista 
desenvolvendo suas atividades. 
II. Estar cadastrada no Departamento de Esportes de São João da Boa Vista 
que deverá manter o cadastro com acesso público.
III. Participar e representar a cidade de São João da Boa Vista em torneios, 
competições e campeonatos locais, estaduais e municipais, promovidos 
por federações ou ligas da categoria, ou ainda, outras indicadas pelo 
município, conforme Plano de Trabalho; 
IV. Apoiar as escolas municipais de São João da Boa Vista na iniciação 
esportiva, promovendo o Voleibol Feminino como uma ferramenta no 
desenvolvimento de jovens e adultos, além de agregar valores éticos, 
morais e cívicos aos participantes e praticantes, criando concentração, 
disciplina, respeito e cidadania, utilizando a modalidade como esporte 
de grande apelo ao coleguismo e integração educativa, esportiva e 
disciplinar;
V. Divulgar em todos os eventos que promover ou participar, como
também pelos meios de comunicação disponíveis, o convênio firmado 
com o Município de São João da Boa Vista;
VI. Zelar pelo bem estar dos atletas e pela manutenção dos Próprios 
Municipais de São João da Boa Vista quando utilizados na consecução 
deste convênio;
VII. Responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a proporcionar 
bem estar e proteção dos atletas e da comunidade;
VIII. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, 
trabalhista e previdenciária.
IX. Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na 
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, das metas 
apresentadas na proposta de trabalho;
X. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos 
relativos à execução deste convênio, para fins de fiscalização, de 
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; 
XI. Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização do Departamento de 
Esportes, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos 
desenvolvidos;
XII. Cumprir integralmente o Plano de Trabalho.
XIII. Estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente 
recebidos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, em caso de 
recebimento no exercício ou anteriores;
XIV. Estar com a diretoria devidamente constituída, empossada e em 
atividade.
XV. Estar adequada, no caso de instituição que atenda a crianças e 
adolescentes, às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente.
XVI. Apresentação mensal no Departamento de Esportes da Prefeitura de São 
João da Boa Vista, dos resultados e metas alcançadas previstas na 
proposta de trabalho apresentadas, e um relatório circunstanciado das 
atividades desenvolvidas.
XVII. Estar em dia com as contribuições para com a Previdência Social e para 
com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como estar com 
todas as certidões negativas de débito junto as Fazendas Municipal e 
Federal, sempre atualizadas;
PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição deverá manter atualizada toda a 
documentação relativa às exigências estabelecidas neste artigo.
ARTIGO 4º: Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos poderão 
ser utilizados, para:
a) manutenção da equipe; 
b) despesas com alimentação dentro e fora de São João da Boa Vista, hospedagem, 
alojamento e moradia de atletas;
c) despesas administrativas (telefones, materiais de escritório, material de consumo, 
internet e outras correlatas);
d) despesas com jogos dentro e fora de São João da Boa Vista, incluindo-se despesas com 
transporte, combustível, pedágios, alimentação e outras despesas com viagem e transporte 
para fora do Município;
e) despesas médicas, fisioterapia, academias, farmácia; 
f) despesas com uniformes e materiais esportivos pertinentes a modalidade; 
g) despesas com SABESP, ELEKTRO, telefone; 
h) despesas gráficas com divulgação dos campeonatos, publicidade, premiação
i) taxas de arbitragem; inscrição em torneios e campeonatos;
j) passes do Transporte Urbano do Município;
k) encargos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária; 
l) outras despesas correlatas. 
ARTIGO 5º: O Departamento de Esportes fará análise e avaliação 
permanentes do cumprimento do plano de trabalho aprovado, da atividade geral da 
entidade, da validade e documentação exigida e da aplicação dos recursos.
§ 1º: O Departamento de Esportes poderá, a qualquer tempo, garantido o 
contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada, determinar o bloqueio, 
a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxílio financeiro a instituição, informando ao 
Chefe do Executivo os motivos da decisão.
§ 2º: Para fins de interpretação do parágrafo anterior entende-se por:
I. Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago 
enquanto determinada situação não for regularizada ficando, todavia, 
acumulada para pagamento posterior se regularizada a pendência.
II. Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja 
pago enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo 
a instituição o direito à percepção dos valores relativos ao período de 
suspensão.
III. Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não seja 
pago a partir da constatação de determinada situação irregular.
§ 3º: No caso de suspensão ou cancelamento do apoio financeiro, a entidade 
beneficiária poderá ser substituída, a critério da Diretoria de Esportes, por outra 
congênere, que se submeterá às mesmas exigências, inclusive aprovação de Plano de 
Trabalho.
§ 4º: A metodologia e critérios de análise para a avaliação das ações das 
entidades, bem como o cumprimento do plano de trabalho, devem observar o disposto na 
Resolução 12/01 e os princípios norteados pelo Artigo 4º, da Lei Federal 8.472/93:
Acesso e não discriminação das ações, assegurando o caráter público do 
atendimento, vedando-se qualquer comprovação vexatória da 
necessidade ou de relações de privatização do interesse público.
Respeito à dignidade, autonomia, privacidade e convivência familiar, 
comunitária e social do cidadão.
§ 5º: O apoio e acompanhamento técnico para análise e avaliação do 
cumprimento do plano de trabalho são de responsabilidade do Departamento de Esportes 
da Prefeitura de São João da Boa Vista, através de seus membros.
ARTIGO 6º: Até o dia 15 do mês seguinte ao do recebimento do apoio 
financeiro a instituição deverá prestar contas junto ao Departamento de Esportes, que 
encaminhará ao setor de prestação de contas mediante apresentação da seguinte 
documentação:
I. Ofício de encaminhamento (em duas vias).
II. Aprovação das atividades. 
III. Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do apoio 
financeiro, acompanhado de documentação comprobatória (cópias).
PARÁGRAFO ÚNICO: A Entidade deverá prestar contas, atendendo às 
exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme as normas em vigor. 
ARTIGO 7º: As despesas para atendimento ao artigo 2º desta lei, estão 
consignadas no orçamento vigente, através da Dotação Orçamentária: 02 –
PREFEITURA MUNICIPAL - 02.12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES - 02.12.01 –
GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS, ELEMENTO DE DESPESA –
335041- CONTRIBUIÇÕES, FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 2781200352097 -
Promoção de Atividades Esportivas, suplementada se necessário; 
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
ARTIGO 9º: Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês 
de março de dois mil e nove (31.03.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
A N E X O I
ENTIDADE ATIVIDADE VALOR 
MENSAL
VALOR
TOTAL
1. MANTIQUEIRA 
COUNTRY CLUB 
Promoção do 
Desporto 
Amador￾Modalidade 
Voleibol 
Feminino
Mês de abril: 
R$11.600,00 
e maio a 
dezembro: 
R$ 5.800,00
R$ 58.000,00
Total Geral R$ 58.000,00
ANEXO - II
MINUTA DE CONVÊNIO
Convênio que entre si celebram o Município de São 
João da Boa Vista e o Mantiqueira Country Club 
Pelo presente instrumento particular, de um lado o Município de São 
João da Boa Vista, sediado na Rua Marechal Deodoro, 366, Centro e inscrito no 
C.N.P.J sob n.º 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal 
Senhor Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado, R.G. nº. 3.554.711-X, C.P.F. nº. 
113.365.288-34, doravante denominado CONVENENTE e o Mantiqueira Country 
Club, com sede à Av. Durval Nicolau, 1625, nesta cidade, inscrito no C.N.P.J. sob 
nº.51.270.395/0001-83, neste ato representado pelo seu Presidente Virgilio Palermo 
Júnior, brasileiro, casado, R.G. nº. 4.859.637 ,C.P.F. nº. 618.773.528-53, de ora em 
diante denominado CONVENIADO, celebram o presente convênio, autorizado pela 
Lei Municipal ____________________ na forma das cláusulas seguintes e que 
mutuamente outorgam e aceitam que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONVÊNIO
Constitui objeto do presente convenio a Concessão de Apoio Financeiro ao 
Mantiqueira Country Club, entidade sem fins lucrativos, com atividades esportivas de 
disputa e representação da cidade na modalidade Voleibol Feminino, visando a 
manutenção de suas atividades, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal nos 
Artigos 174 e 175-A e ainda a utilização do esporte como ferramenta eficaz de 
intervenção no convívio social, proporcionando exemplos positivos e auxiliando na 
formação física, intelectual, moral e cívica dos atletas e praticantes, como no 
desenvolvimento de adultos e jovens com um convívio saudável, agregando valores 
éticos, morais e cívicos, criando disciplina, concentração, respeito e cidadania, como 
previsto no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DOS 
RECURSOS FINANCEIROS DO CONVENIADO COM SUAS RESPECTIVAS 
METAS
MODALIDADE ESPORTIVA : Voleibol Feminino
Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos poderão ser utilizados, para:
a) manutenção da equipe;
b) despesas com alimentação dentro e fora de São João da Boa Vista, hospedagem, 
alojamento e moradia de atletas;
c) despesas administrativas (telefones, materiais de escritório, material de consumo, 
internet e outras correlatas);
d) despesas com jogos dentro e fora de São João da Boa Vista, incluindo-se despesas 
com transporte, combustível, pedágios, alimentação e outras despesas com viagem e 
transporte para fora do Município;
e) despesas médicas, fisioterapia, academias, farmácia;
f) despesas com uniformes e materiais esportivos pertinentes a modalidade; 
g) despesas com SABESP, ELEKTRO, telefone; 
h) despesas gráficas com divulgação dos campeonatos, publicidade, premiação
i) taxas de arbitragem; inscrição em torneios e campeonatos;
j) passes do Transporte Urbano do Município;
k) encargos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária; 
l) outras despesas correlatas. 
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
Em razão do plano de trabalho apresentado, o conveniado se obriga a:
I. Incentivar a prática esportiva como meio de formação e educação à pessoa 
humana e divulgar a modalidade esportiva no Município de São João da 
Boa Vista;
II. Representar a cidade de São João da Boa Vista em torneios, campeonatos 
e competições locais, estaduais e nacionais, promovidos por Federações 
ou Ligas da categoria, ou ainda outras indicadas pelo município, 
conforme Plano de Trabalho ou como convidada.
Apoiar as escolas municipais de iniciação esportiva, promovendo a prática do 
Voleibol Feminino entre jovens e adultos;
Divulgar em todos os eventos que promover ou participar, como também 
pelos meios de comunicação disponíveis, o convênio firmado com o 
Município de São João da Boa Vista;
Zelar pelo bem estar dos atletas e pela manutenção dos próprios municipais 
quando utilizados na consecução deste convênio;
Responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a proporcionar bem 
estar e proteção dos atletas e da comunidade;
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, trabalhista e 
previdenciária.
Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na conformidade 
do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do objeto 
deste convênio;
Manter atualizada a inscrição contábil específica dos atos e fatos relativos à 
execução deste convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento 
e de avaliação dos resultados obtidos; 
Contratar serviços ou aquisição de bens vinculados à execução deste 
convênio;
Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização da Diretoria de Esportes, 
permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos;
Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste convênio;
Cumprir integralmente o Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE E 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA CONVENENTE
Para a execução do presente instrumento, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
repassará ao CONVENIADO, a importância total de R$ 58.000,00 (Cinqüenta e oito mil 
reais), em parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira no mês de abril/09, de R$ 
11.600,00 (Onze mil e seiscentos reais) e de maio/09 a dezembro/09, parcelas iguais de R$ 
5.800,00 (Cinco mil e oitocentos reais).
O repasse do valor supra mencionado, será realizado da seguinte forma: 
 Depósito em conta corrente da entidade –Mantiqueira Country Club –
Banco Nossa Caixa Agência 0026 - Conta Corrente nº. 04.001588-3 
CLÁUSULA QUINTA - SALDO DE CONVÊNIO
Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em 
cadernetas de poupança de instituição financeira oficial ou em fundo de aplicação 
financeira ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública se a 
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão 
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no 
objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as 
prestações de contas do ajuste.
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, 
fica o CONVENIADO obrigado a restituir os saldos financeiros remanescentes, 
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, 
serão devolvidos à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
Em caso de demora na restituição, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o 
montante apurado na data do evento.
CLÁUSULA SEXTA – PRESTAÇÃO DE CONTAS
Até o dia 15 do mês seguinte ao do recebimento do apoio financeiro a instituição 
deverá prestar contas perante a Prefeitura mediante apresentação da seguinte 
documentação:
I. Ofício de encaminhamento (em duas vias) contendo relatório das 
atividades, demonstrativo contábil de aplicação regular dos recursos em 
conformidades com o Plano de Trabalho, devidamente acompanhado dos 
documentos comprobatórios da despesa efetuada, notas explicativas 
quando necessário.
II. Aprovação das atividades pelo conselho fiscal da entidade. 
III. Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do apoio 
financeiro, acompanhado de documentação comprobatória (cópias).
IV. A entidade deverá prestar contas à Prefeitura de São João da Boa Vista, 
atendendo às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
conforme normas em vigor; 
V. A CONVENENTE informará ao CONVENIADO sobre eventuais 
irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser 
sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data 
dessa comunicação.
CLÁUSULA SÉTIMA – RETENÇÃO DE REPASSE DOS RECURSOS 
FINANCEIROS
A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, garantido o contraditório e a ampla 
defesa, e mediante decisão fundamentada do Departamento de Esportes, determinar o 
bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxílio financeiro da instituição, 
informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão.
Para fins de interpretação entende-se por:
I. Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago 
enquanto determinada situação não for regularizada, ficando, todavia 
acumulada para pagamento posterior se regularizada a pendência ou 
quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da 
parcela anteriormente recebida;
II. Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago
enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo, a 
instituição o direito à percepção dos valores relativos ao período de 
suspensão ou quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos 
recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases 
do programa de trabalho, práticas atentatórias aos princípios 
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais 
atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do 
executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
III. Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não seja 
pago a partir da constatação de determinada situação irregular ou 
quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas 
pelo repassador dos recursos;
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente convênio encerrar-se-á:
a) de pleno direito pelo advento de seu termo; pela impossibilidade de 
consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento da convenente e 
conveniado;
b) por qualquer das partes, pelo não cumprimento das obrigações 
pactuadas, independentemente de qualquer medida ou ação judicial, 
sem quaisquer ônus para o Departamento de Esportes ou para 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista; 
c) pela CONVENENTE, ante a infração das obrigações assumidas pelo 
CONVENIADO, observados os princípios do contraditório e ampla 
defesa, sem prejuízo do direito de retenção do repasse financeiro 
garantido na cláusula sétima;
CLÁUSULA NONA – PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do Convênio será de 9 (nove) meses, com início em abril de 2009
e término em 31 de dezembro de 2009, sendo vedada a renovação ou revalidação sem 
lei especifica e própria aprovada pela Câmara Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração deste convênio será feita mediante a celebração de Termo Aditivo, 
desde que não haja mudança de seu objeto e previsão de verbas nas leis orçamentárias;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA 
PRIVADA
Para a consecução das obrigações assumidas pelo CONVENIADO poderá ele firmar 
acordos de patrocínio com outras entidades públicas e privadas, bem como contratar 
empregados, observado o que dispõe o plano de trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista-SP, para dirimir 
quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser 
resolvidas administrativamente. E, assim, por estarem plenamente de acordo, obrigam￾se ao total e irredutível cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e 
achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, 
que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas, para que produza seus jurídicos 
e legais efeitos.
São João da Boa Vista, ............. de .................... de ...................
Nelson Mancini Nicolau
Prefeito Municipal 
Mantiqueira Country Club
Presidente
Testemunhas:
1. _____________________________________
2. _____________________________________

open original →